Resposta da UE à crise na Ucrânia

O povo da Ucrânia exprimiu-se de forma clara e determinada a favor da paz, da estabilidade e da via pró-europeia e reformista para o seu país nas eleições parlamentares antecipadas de 26 de outubro. As autoridades ucranianas foram duplamente legitimadas durante este ano, através das eleições presidenciais e parlamentares, sendo-lhes conferido um mandato para prosseguirem de forma determinada as suas políticas. As eleições parlamentares foram pluralistas, ordeiras, justas e conformes com as normas reconhecidas a nível internacional.

Hoje, a Ucrânia tem novamente uma oportunidade única para se modernizar e desenvolver, para florescer e para instituir uma verdadeira democracia e um Estado de direito. Os cidadãos deste país esperam que os seus líderes atuem e cooperem de forma pragmática, abstendo-se de disputas paralisantes, como sucedeu num passado não muito distante. A rápida constituição e participação de todos os partidos pró-europeus e reformistas no novo Governo é um sinal muito positivo.

A União Europeia vive um momento decisivo. A política agressiva e expansionista da Rússia constitui uma ameaça à unidade e independência da Ucrânia e da própria União Europeia. Tendo em conta os últimos desenvolvimentos na Ucrânia, a UE não deve ter uma atitude ingénua e deve estar preparada para dar uma resposta forte e eficaz à crise. O princípio do direito internacional aceite por todos os países europeus, incluindo a Rússia, é o respeito do direito de qualquer Estado soberano, incluindo a Ucrânia, a ter absoluta liberdade para decidir da sua associação política e integração económica sem ingerências externas. Liberdade, democracia, soberania, integridade territorial e Estado de direito são valores não negociáveis.

Nos próximos meses, a Ucrânia enfrentará os seguintes desafios principais: a ocupação e anexação de algumas partes do seu território, a aplicação dos acordos de Minsk e um programa de reformas ambicioso. O papel da União Europeia consiste em apoiar e assistir ativamente este esforço de reformas substanciais. O objetivo final é a saída da Ucrânia da atual crise, como um modelo de reformas bem‑sucedidas que beneficiarão as populações e mudarão para melhor as suas vidas.

Apoio aos esforços de reforma

A Ucrânia precisa de introduzir reformas profundas e exaustivas nas vertentes económica, social e política, com base numa economia social de mercado. Precisa de um sistema económico competitivo que proporcione condições equitativas a todos e de um sistema judicial que respeite a letra e o espírito da lei e seja independente. Uma nova constituição deverá reforçar a transparência e distinguir claramente as competências das principais autoridades, evitando assim uma luta de poderes desnecessária. O processo de descentralização não deve comprometer a unidade do país nem a autoridade do governo central em questões fulcrais, tais como os assuntos internos e externos, a estabilidade económica e as orientações políticas; o sistema financeiro do país atribuirá mais competências e responsabilidades às regiões, traduzidas, na prática, numa aproximação da população às tomadas de decisão. Não obstante, uma prioridade de topo é a erradicação da corrupção sistémica. Trata-se de um cancro na construção da sociedade e da vida política na Ucrânia.

Num difícil ambiente de guerra, a Ucrânia terá de instaurar o programa de reformas substanciais numa conjuntura de crise a Leste. O programa de reformas proposto pelo presidente Petro Poroshenko - que inclui legislação sobre o combate à corrupção, a descentralização e a amnistia - é um passo na direção certa, que precisa de se tornar realidade.

A situação financeira da Ucrânia tem uma importância fundamental. Um país que enfrenta ataques de forças externas e deve, ao mesmo tempo, avançar com reformas profundas e exaustivas precisa de um apoio considerável para suportar as respetivas despesas. O pacote de 11 mil milhões de euros da UE ajudará a Ucrânia nos próximos anos, incluindo a assistência macrofinanceira e os empréstimos do FMI, do Banco Mundial e de instituições financeiras sediadas na UE. A assistência financeira deve ser prestada com maior flexibilidade e celeridade, ajustando, portanto, as respetivas condições às circunstâncias próprias da Ucrânia. No entanto, deve depender fortemente da satisfação das condições com base nas quais serão aferidos os progressos das reformas. Neste contexto, apelamos à realização de uma conferência internacional de doadores em dezembro de 2014 e à instauração de um novo «Plano Marshall europeu para a Ucrânia».

O acordo de associação / zona de comércio livre abrangente e aprofundada (AA/ZCLAA) está ratificado. Não pode ser nem será alterado. A sua aplicação deve constituir o roteiro para as reformas na Ucrânia. É lamentável que, até à data, a administração russa tenha encarado o AA/ZCLAA UE-Ucrânia como uma ameaça aos seus próprios interesses. Pelo contrário, o acordo representa potenciais ganhos para a Rússia, através do aumento das atividades comerciais e económicas e de uma vizinhança mais estável. Atendendo ao calendário aceite para a aplicação do AA/ZCLAA, a Rússia não tem motivos para criticar o acordo entre a UE e a Ucrânia ou para reagir com restrições comerciais injustificadas e agressões militares. A prorrogação das medidas comerciais autónomas é, de facto, uma aplicação profundamente assimétrica do acordo. A Ucrânia deverá aproveitar ao máximo o tempo que lhe resta até 31 de dezembro de 2015 para acelerar a aplicação do acervo da UE que consta do AA/ZCLAA.

O Grupo PPE manifesta a sua disponibilidade para promover a participação do Parlamento Europeu no apoio ao trabalho do «Verkhovna Rada» relativamente aos assuntos europeus. As atividades da futura Comissão Parlamentar de Associação deverão visar um reforço da democracia e da visibilidade da UE na Ucrânia, podendo proporcionar um quadro de assistência bilateral por parte dos parlamentos dos Estados-Membros da UE.

Uma assistência técnica mais rápida e significativa deverá ser prestada pelo Grupo de apoio para a Ucrânia, da Comissão Europeia. As reformas apenas podem ser exercidas quando as capacidades administrativas são reforçadas. Para o efeito, as instituições e Estados-Membros da UE devem disponibilizar o maior número possível de consultores técnicos para prestar assistência durante a execução e, simultaneamente, as autoridades ucranianas devem constituir um Ministério de Integração na UE e de Coordenação da Assistência, com base em experiências semelhantes nos países da Europa Central. Esse organismo terá de ser dotado de poderes administrativos e de execução suficientes para acompanhar, controlar e analisar o progresso das reformas. Importa garantir a visibilidade, a responsabilização e a transparência na utilização da assistência da UE e dos doadores internacionais.

A União Europeia deve fortalecer a sociedade civil ucraniana. Ela já funciona como vigilante eficaz, exercendo a pressão necessária e assistindo as autoridades no cumprimento das suas promessas de reformas.

É importante que a UE, a par das autoridades ucranianas, dedique uma maior atenção à crise humanitária na Ucrânia provocada pela agressão da Rússia. A UE deve afetar verbas suplementares para dar uma resposta às trágicas condições humanitárias, em especial a situação das pessoas deslocadas internamente na Ucrânia.

Medidas restritivas

A intervenção militar e a ocupação do território ucraniano pela Rússia constituem uma violação do direito internacional e dos próprios compromissos da Rússia decorrentes da Carta das Nações Unidas, da Ata Final de Helsínquia, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), e do Memorando de Budapeste.

Enquanto a Rússia não respeitar e honrar integralmente os seus compromissos de Minsk e não mudar a sua linha de ação na Ucrânia, a UE manterá as medidas restritivas contra esse país. Especificamente, os compromissos de Minsk preveem a retirada total e incondicional de todas as tropas russas, grupos armados ilegais, equipamentos militares, militantes e mercenários presentes na Ucrânia, a supervisão e o controlo permanentes da fronteira russo-ucraniana por parte da missão especial de acompanhamento da OSCE e a troca de prisioneiros, incluindo Nadiya Savchenko. A UE deve estar preparada para reforçar as suas medidas restritivas e alargar o respetivo âmbito de aplicação, no caso de a Rússia intensificar a desestabilização da Ucrânia, tal como se verificou no «sufrágio» ilegal em partes da bacia do Donets em 2 de novembro, seguindo o princípio «mais por mais».

A União Europeia deve desenvolver uma estratégia de comunicação para contrabalançar a campanha de propaganda russa dirigida à Europa, à Ucrânia e à própria Rússia.

No contexto da investigação internacional liderada pelos Países Baixos sobre a queda do voo MH17, da Malaysia Airlines, na quinta-feira 17 de julho, a UE deve reiterar junto de todas as partes implicadas o seu apelo ao acesso imediato, seguro e sem restrições ao local onde se despenhou a aeronave.

Reforço da segurança

Em 16 de julho, o Conselho da União Europeia levantou o embargo ao fornecimento de armas à Ucrânia. Nada obsta, incluindo em termos legais, ao fornecimento de armas à Ucrânia pelos Estados-Membros, o qual poderá basear-se num mecanismo de empréstimos em troca de arrendamentos, do tipo «lend-lease».

A missão imediata consiste em reforçar as capacidades de defesa da Ucrânia, em resposta ao pedido das suas autoridades. O cumprimento dessa missão abrange: a proteção dos soldados e equipamento individual, armas, sistemas de mísseis antitanque, munições, vigilância, serviços de informação, comunicações, o reforço da marinha a fim de poder defender a costa do Mar Negro e sistemas de defesa aérea, incluindo instalações antiaéreas e de formação para ações de combate. A UE deve ponderar formas de apoiar o reforço das capacidades de defesa do governo ucraniano.

A Ucrânia só poderá funcionar corretamente quando a aplicação da lei, os serviços de informação e os setores da defesa estiverem eficazmente implantados. As estruturas de defesa e forças armadas ucranianas carecem de uma revisão substancial. A este respeito, a transformação das forças armadas dos Estados-Membros da UE que fizeram parte do antigo Pacto de Varsóvia proporciona uma enorme experiência. A UE pode assistir as autoridades ucranianas na execução desta tarefa, nomeadamente no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), que já realiza missões de formação destinadas a forças armadas noutras regiões do globo.

O trabalho da missão especial de acompanhamento da OSCE é essencial para atenuar as tensões e ajudar à promoção da paz, da estabilidade e da segurança. Porém, os seus efeitos práticos devem ser acentuados, a fim de garantir um controlo eficaz da fronteira russo-ucraniana, sem prejuízo da objetividade das suas ações.

A implantação prevista da missão de aconselhamento da PCSD da UE na Ucrânia é um primeiro passo na assistência à reforma do setor civil, designadamente da polícia e do Estado de direito. Caso as autoridades ucranianas o solicitem, a UE deverá destacar uma missão de acompanhamento que constitua um mecanismo eficaz de controlo e supervisão da fronteira russo-ucraniana.

A UE deve atualizar a sua estratégia de segurança para se adaptar à nova situação geopolítica, tendo sobretudo em conta uma nova ameaça de guerra híbrida, e para promover a cooperação com os seus parceiros a Leste no âmbito da PCSD.

Na última cimeira da NATO, os aliados reafirmaram o apoio dessa organização à «soberania, independência e integridade territorial da Ucrânia». Cabe à UE reforçar substancialmente a coordenação da sua resposta em termos de segurança com a da NATO, que continua a constituir um quadro de ação decisivo.

Promoção da segurança energética

A única resposta viável da UE perante a ameaça da Rússia consiste em assumir uma posição única e falar a uma só voz, o que requer uma verdadeira política energética externa comum e a criação de uma União Europeia da Energia. O acordo entre UE, Rússia e Ucrânia, mediado pelo então Comissário europeu da Energia, Günther Oettinger (PPE), sobre o pacote de inverno de 30 de outubro de 2014 constitui um passo crucial e vinculativo que deverá assegurar o abastecimento de gás pela Rússia até março de 2015. Todavia, o Ministro da Energia russo, Alexander Novak, declarou publicamente que o acordo não é vinculativo, o que é inaceitável.

É extremamente importante promover uma consolidação de fundo da segurança energética da UE, através da redução da sua dependência em relação à Rússia e do aumento da sua resistência perante pressões externas. Tal requer o reforço dos recursos energéticos endógenos, da eficiência energética e das energias renováveis, bem como uma diversificação das importações por intermédio de parcerias com os EUA, a Noruega e os países do Mediterrâneo, entre outros. O desenvolvimento de infraestruturas e interligações entre os Estados-Membros e os países vizinhos é um projeto prioritário de interesse mútuo. Além disso, a tecnologia de fluxos bidirecionais é essencial para estabelecer um mercado energético da UE verdadeiramente independente.

Em resultado das pressões da Rússia sobre a Ucrânia, o mercado ucraniano do gás vive uma situação desesperada. Deve ser prestada assistência financeira da UE à Ucrânia para reconstruir e modernizar a sua rede de gasodutos. É necessário instar o governo ucraniano a reformar o seu setor energético, de modo que aumente a eficiência energética e acabe com o esbanjamento de verbas inerente às subvenções.

Os projetos de gasodutos nas regiões vizinhas da UE carecem de um estudo crítico que tenha em conta a atual situação política. O projeto «South Stream» não é politicamente viável e deve ser interrompido. Em alternativa, importa dar prioridade a projetos que diversifiquem a oferta energética. Isto implica a reativação do gasoduto Nabucco e de outros projetos que possam interligar os países do sul do Cáucaso, do Médio Oriente, do Mediterrâneo e da Ásia Central à UE, independentemente da postura geopolítica russa em relação ao gás.

Por último, devemos almejar a plena realização do mercado interno comum da energia, incluindo o terceiro pacote energético. É necessário dar imediatamente seguimento ao processo pendente em Tribunal contra a Gazprom e cumprir na íntegra o acórdão resultante.

Conclusão

A Rússia faz parte da Carta das Nações Unidas, da Ata Final de Helsínquia, do Memorando de Budapeste e do Ato Fundador sobre as relações entre a NATO e a Rússia, além de ser membro do Conselho da Europa. Trata-se de um país com raízes profundas nos compromissos e obrigações legais internacionais. Nada justifica o recurso a forças militares na Europa em defesa das chamadas razões históricas e de segurança ou em proteção das suas minorias presentes além-fronteiras. Esta política não pode ser tolerada no século XXI.

A Ucrânia enfrenta uma guerra híbrida não declarada, conduzida pela Rússia. Trata-se de um conflito de várias dimensões que combina elementos de ciberguerra, a utilização de forças regulares e irregulares, propaganda, pressão económica, chantagem energética, destabilização política e diplomacia. A anexação ilegal da península da Crimeia foi o primeiro caso de alteração forçada de fronteiras e incorporação de uma parte de um país por outro na Europa desde a Segunda Guerra Mundial.

A Europa de hoje, com os ensinamentos retirados do passado sombrio das guerras mundiais, assenta no princípio do respeito do direito internacional. Atualmente, vê-se confrontada com um conflito que reavivou as memórias trágicas de anos longínquos, nos quais a democracia e a liberdade não podiam ser encaradas como um dado adquirido. É por este motivo que uma resposta apaziguadora da UE incitaria a Rússia a estender as suas táticas de guerra híbrida a outras regiões vizinhas. Neste sentido, há que evitar uma repetição na Transnístria do guião ensaiado na Crimeia.

A UE não poderá crescer se não houver estabilidade em seu redor. O nosso plano deve incluir estratégias tendentes a transformar o atual «círculo de fogo» num «círculo amigável». Nestas circunstâncias adversas, a necessidade de solidariedade entre Estados-Membros é mais importante do que nunca e deve igualmente refletir-se na disponibilidade de apoio prático aos Estados-Membros mais diretamente expostos à mesma ameaça.

A nova Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança eVice-Presidente da Comissão Europeia, Federica Mogherini, e o Comissário Johannes Hahn devem adotar todas as medidas e iniciativas ao seu alcance para viabilizar uma solução política para a crise na Ucrânia, que seja respeitada por todas as partes implicadas e evite um impasse no conflito do leste da Ucrânia e da Crimeia.

Ao prestar ajuda à Ucrânia, a UE ajuda-se a si própria e salvaguarda a sua segurança. A credibilidade do esforço diplomático da UE deve ser combinada com uma intenção determinada de atenuar o conflito, sem com isso perder a firmeza relativamente aos valores da UE, ajudando a Ucrânia a manter a sua independência, soberania, unidade e integridade territorial.