Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos

Proteger direitos na Europa e no mundo

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos é responsável pela salvaguarda dos direitos fundamentais, pela promoção da privacidade e da proteção de dados e pela gestão das situações de migração e asilo.

Face à crise migratória que assola a Europa, acreditamos que é indispensável adotar uma política europeia de migração responsável e funcional. Atendendo a isto, promovemos a adoção do Pacto em matéria de Migração, que visa instituir procedimentos rápidos e justos para refugiados e migrantes económicos, reforçar a cooperação com países terceiros de modo a impedir os embarques irregulares e apoiar as pessoas que necessitam de proteção internacional, além de permitir à UE recuperar o controlo das suas fronteiras externas.

A comissão também dá prioridade a questões relacionadas com a proteção de dados e a privacidade na era digital, que possam proporcionar aos cidadãos da UE uma proteção de dados fidedigna e segurança jurídica e confiança às empresas. Apoiámos a adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que confere aos cidadãos europeus controlo sobre os seus dados pessoais e reforça a competitividade da UE.

Além disso, a comissão trata de questões relacionadas com a gestão das fronteiras comuns e das regras em matéria de asilo, de modo a garantir o respeito pelos direitos fundamentais e a promover uma gestão responsável da migração. Temos como objetivo desenvolver uma estratégia de gestão da migração a longo prazo que promova a solidariedade entre os países europeus e evite uma espiral de indignação interminável.

Por último, ao formar a sua opinião sobre questões técnicas relacionadas com a legislação, ao cooperar com os parlamentos nacionais e ao defender os interesses do Parlamento em tribunal, a comissão desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos cidadãos.