Documento de posição do Grupo PPE sobre ASILO E MIGRAÇÃO

Prefácio da segunda edição

Em abril de 2020, o Grupo PPE adotou um documento de posicionamento abrangente sobre asilo e migração, após amplas discussões dentro do grupo. Esse documento, que estabelece nossas principais prioridades no campo do asilo e da migração, ainda é muito relevante. No entanto, vários eventos afetaram as políticas de asilo e migração da União.

A pandemia global causada pelo vírus SARS-CoV-2, que começou em março de 2020, viu a reintrodução de controles nas fronteiras internas e interrompeu o funcionamento do Espaço Schengen e a livre circulação de pessoas. Isso levou a uma queda drástica e temporária no número de chegadas irregulares à UE. No entanto, as entradas irregulares nos três primeiros trimestres de 2022 são as mais altas registradas desde 2016, mostrando, entre outras coisas, um efeito retardado da tomada do Afeganistão pelo Talibã sobre a migração para a Europa. Os Bálcãs Ocidentais e o Mediterrâneo Central continuam sendo as rotas mais ativas. Como resultado, vários Estados-Membros mantiveram ou reintroduziram controles nas fronteiras internas.

No verão de 2021, o regime de Lukashenko iniciou um ataque híbrido às fronteiras orientais da UE por meio da instrumentalização de migrantes. As autoridades bielorrussas organizaram a entrada de cidadãos de países terceiros do Oriente Médio em Minsk e seu posterior deslocamento para a UE, inclusive com o uso da força contra os migrantes e violações da soberania da Lituânia, Letônia e Polônia. Essa instrumentalização dos migrantes segue um padrão visto anteriormente em Evros, na Grécia, pelas autoridades turcas em fevereiro de 2020 e em Ceuta, na Espanha, pelas autoridades marroquinas em maio de 2020, bem como a instrumentalização contínua vista em Chipre, através da Linha Verde pela Turquia nos últimos 6 anos.

Em 24 de fevereiro de 2022, a Rússia iniciou uma guerra ilegal de agressão contra a Ucrânia, provocando o maior deslocamento de pessoas na Europa desde a Segunda Guerra Mundial e a primeira ativação da Diretiva de Proteção Temporária da UE desde sua adoção em 2001, após a guerra na Iugoslávia. A solidariedade sem precedentes com os refugiados ucranianos é um ponto forte da UE e demonstra que há uma disposição para prestar solidariedade aos Estados-Membros sob pressão. No entanto, a recepção de refugiados ucranianos, juntamente com o alto número de cidadãos de países terceiros que solicitam proteção internacional na UE, está sobrecarregando os sistemas de asilo e recepção dos Estados-Membros. Além disso, a agressão brutal da Rússia contra a Ucrânia desencadeou uma crise global de alimentos, que atingiu especialmente os países em desenvolvimento e pressionou os Estados-Membros da linha de frente, como a Romênia e a Polônia, que vinham garantindo o trânsito de grãos da Ucrânia.

Nesse contexto, o presente documento de posicionamento sobre asilo e migração prevê a revisão e a atualização específicas do documento de abril de 2020, em especial com a introdução de novas propostas de políticas para lidar com situações de instrumentalização e identificar as lições aprendidas com a recepção de refugiados ucranianos e a Diretiva de Proteção Temporária.

Introdução

A migração em massa é um fenômeno global. As pessoas sempre se deslocaram entre e dentro dos continentes, motivadas por guerras e conflitos, medo, pobreza, instabilidade, mudanças climáticas, fome e a esperança de encontrar um lugar melhor para viver. As pessoas também se deslocam de forma legítima e organizada para estudar, trabalhar ou se juntar à família em outros países. No entanto, este documento de posicionamento se concentra principalmente nas pessoas que buscam proteção internacional e na migração ilegal.

A democracia cristã tem suas raízes no princípio da dignidade humana, que determina que não se pode negar ajuda aos necessitados. Inspirado por esse princípio, o Grupo PPE quer garantir uma abordagem humana da migração baseada em soluções responsáveis.

Em 2021, crises de vários tipos forçaram 16,1 milhões de pessoas a fugir. Isso aumentou o número total de pessoas deslocadas à força para 103 milhões em meados de 2022, de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). No final de 2021, cerca de 53,2 milhões dessas pessoas estavam deslocadas internamente e o restante estava deslocado fora de seu país de origem.

O gerenciamento da migração tem sido e continuará sendo um dos desafios e oportunidades definidores e intergeracionais para a Europa. A experiência da última década mostrou que são necessárias ações eficazes para conter a migração ilegal, que continuará a ser um desafio persistente nos próximos anos.

As tendências subjacentes ao desenvolvimento econômico, às mudanças demográficas, à globalização dos transportes e das comunicações, bem como à instabilidade nas regiões vizinhas, significam que as pessoas continuarão buscando refúgio na UE, em busca de uma vida melhor ou para se reunir com seus familiares próximos. Portanto, é imperativo que a União Europeia finalmente encontre uma resposta europeia comum a esse desafio que garanta solidariedade e responsabilidade significativas, de acordo com o Artigo 80 do TFUE.

Em 2015/2016, a União Europeia foi confrontada com um desafio excepcional quando quase dois milhões de pessoas chegaram às suas costas no espaço de dois anos, muitas vezes arriscando suas vidas nas mãos de contrabandistas a caminho da Europa.

Várias medidas foram introduzidas para enfrentar esse desafio e uma nova legislação foi proposta, mas a luta contra os traficantes e contrabandistas de pessoas, a promoção de caminhos legais, o fortalecimento de nossas fronteiras externas e o combate à migração ilegal estão todos interligados. No entanto, a União Europeia ainda está discutindo maneiras de encontrar uma abordagem comum nos campos de asilo e migração.

As discussões em andamento para o estabelecimento de uma nova estrutura legislativa abrangente devem ser uma prioridade urgente para que a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (CEAS) seja implementada durante esta legislatura.

Protegendo os vulneráveis - A luta contra as redes de contrabando e tráfico

De acordo com a Europol, mais de 90% das pessoas que chegam à UE de forma irregular recorrem a contrabandistas para facilitar parte de toda a sua jornada. Os Bálcãs Ocidentais - com 45% de todas as detecções de entrada irregular na União Europeia registradas em 2022 - e as rotas do Mediterrâneo Central continuam sendo as rotas migratórias mais ativas. Essas jornadas não terminam necessariamente com a chegada ao território da UE. Depois que as fronteiras externas são cruzadas, as redes criminosas continuam suas atividades, facilitando movimentos secundários não autorizados dentro da UE e preparando o terreno para uma maior exploração sexual ou laboral e para a criação de estruturas de crime organizado. Cabe a todos os Estados-Membros e suas autoridades envidar todos os esforços para evitar que as pessoas embarquem em barcos inseguros e sejam capturadas por contrabandistas e traficantes de seres humanos.

As medidas restritivas implementadas durante a pandemia mostraram a capacidade das redes de contrabando e tráfico de se adaptarem rapidamente, usando novas rotas, tecnologias e modi operandi. Ao longo de todas as rotas, os modelos de negócios cínicos e desumanos das redes de contrabando colocam em risco a vida humana, principalmente de mulheres e crianças. Portanto, o desestímulo à migração ilegal deve estar no centro de nossas políticas como forma de combater as redes criminosas e sua exploração de pessoas vulneráveis.

Cabe aos Estados-Membros decidir quem entra em seu território - não os criminosos. É fundamental reforçar todas as medidas contra os contrabandistas e traficantes de pessoas, romper seu modelo de negócios e acabar com sua impunidade. O reforço da cooperação transfronteiriça, o aumento do compartilhamento de informações e da coordenação entre os Estados-Membros, ações operacionais coordenadas, bem como treinamento e recursos adequados para as autoridades e agências competentes, são essenciais para abordar questões como o tráfico de pessoas e garantir que os contrabandistas e traficantes não tenham espaço para agir. A Comissão deve avaliar as ações já tomadas contra o contrabando e o tráfico de pessoas e, quando necessário, propor medidas legislativas e não legislativas para fortalecer a luta contra essas redes criminosas e proteger a vida dos refugiados.

O engajamento mais próximo, o compartilhamento de informações, a coordenação e uma cooperação bem estruturada e permanente com países terceiros continuam sendo fundamentais para evitar o contrabando e o tráfico de migrantes. Isso inclui o desenvolvimento de capacidade com relação à legislação eficaz sobre asilo, aplicação da lei e gerenciamento de fronteiras, mas também em áreas como educação, reformas institucionais e econômicas e política social. Também é necessário promover campanhas de informação e conscientização sobre os riscos de contrabando, tráfico e migração ilegal. Esse é um componente crucial para evitar que possíveis migrantes e solicitantes de asilo, inclusive pessoas em situações particularmente vulneráveis, como crianças, embarquem em jornadas perigosas rumo à UE.

Essa cooperação bem estruturada e permanente com países terceiros é um fator essencial para atingir os objetivos do gerenciamento europeu integrado de fronteiras. Nesse contexto, o Grupo PPE saúda as ações da Comissão para implantar a FRONTEX em países terceiros, por meio de acordos operacionais. A Comissão, por meio de fundos da UE, também deve apoiar os Estados-Membros que destacam agentes bilateralmente e implementam medidas de proteção de fronteiras onde a FRONTEX não opera, sem prejuízo da necessária coerência e coordenação em nível da UE.

O uso e o monitoramento de plataformas de mídia social podem desempenhar um papel central como ferramenta para identificar redes de contrabando e tráfico e evitar que as pessoas recorram a seus métodos cínicos e desumanos. As operações humanitárias financiadas pela UE devem continuar a levar em consideração as necessidades e vulnerabilidades específicas das crianças e garantir sua proteção quando elas forem deslocadas. Todos os programas da UE precisam continuar, com rigorosa supervisão orçamentária e escrutínio nos principais países de origem e trânsito, e devem ser implementados como parte de uma estratégia coerente com países terceiros.

A Comissão deve avaliar anualmente a política de migração da UE, incluindo quaisquer fatores de atração e repulsão, bem como a prontidão e o preparo dos países dos Bálcãs Ocidentais para colaborar de forma construtiva com os Estados-Membros em questões de migração, a fim de aumentar a capacidade da União de previsão estratégica e preparo para crises, o que é essencial para a resiliência da União nesse campo.

Os melhores interesses das crianças devem ser avaliados e levados em conta como uma consideração primordial em todas as ações ou decisões que lhes digam respeito, enquanto o direito de cada criança de ser tratada como criança deve ser garantido antes de tudo.

Fortalecimento do espaço Schengen: ações-chave1^{(consulte o pdf})

O espaço Schengen é uma das conquistas mais tangíveis da integração europeia e um dos principais pilares do projeto europeu. Ele garante a livre circulação de mais de 400 milhões de cidadãos da UE, além de nacionais de países terceiros legalmente presentes no território da União.

Nos últimos anos, o espaço Schengen tem sofrido uma pressão extraordinária devido às ameaças representadas pelo terrorismo, pela radicalização, pelo crime organizado, pelos movimentos secundários não autorizados de cidadãos de países terceiros e, mais recentemente, pelas restrições impostas pela pandemia.

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) é um marco na história da gestão das fronteiras europeias e um elemento essencial para garantir a proteção eficaz das fronteiras externas da Europa. O estabelecimento de um sistema de Guarda Costeira e de Fronteiras Europeu de pleno direito transformou os princípios de responsabilidades compartilhadas e solidariedade entre os Estados-Membros e a União em uma realidade tangível. A agência monitora de perto a proteção das fronteiras externas da UE e apoia a aplicação de medidas da União relacionadas à sua gestão, enquanto os Estados-Membros mantêm a responsabilidade primária pela gestão de suas fronteiras externas em seu próprio interesse nacional e no interesse mais amplo de todos os Estados-Membros. A FRP trabalha para identificar rapidamente e enfrentar quaisquer ameaças à segurança, em plena colaboração com os Estados-Membros, no território em que seus agentes estão operando.

O Grupo PPE apoia firmemente a FRONTEX como uma agência-chave da UE e rejeita veementemente qualquer tentativa de enfraquecer seu papel na proteção das fronteiras externas da UE. Além disso, o Grupo PPE toma nota de que o responsável pelos direitos fundamentais da agência defende um maior envolvimento da FRONTEX no monitoramento e apoio aos Estados-Membros em suas obrigações estabelecidas no acervo da UE.

Também saudamos a expansão do mandato da FRONTEX por meio do Regulamento (UE) 2019/1896, que permite que a agência assine acordos operacionais e envie equipes com poderes executivos para qualquer país terceiro. As instituições da UE devem garantir o financiamento adequado para que a agência cumpra seu mandato com o equipamento e o pessoal necessários. Nesse sentido, a Agência deve atingir sem demora a meta estratégica de ter uma capacidade de 10.000 funcionários operacionais. As agências da UE que trabalham no país ou no exterior devem sempre defender os valores da União Europeia.

O Grupo PPE acolhe com satisfação o documento político da Comissão que desenvolve uma política estratégica plurianual para a gestão integrada das fronteiras europeias (EIBM) como um instrumento de importância crucial para os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (EBCG) na gestão das fronteiras externas da UE.

Várias ferramentas aprimoradas de controle de fronteiras estão sendo apresentadas após a adoção de regras sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação, incluindo o sistema de entrada e saída, o Sistema de Informação sobre Vistos, o Sistema de Informação de Schengen e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem para aumentar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. O Grupo PPE saúda o compromisso da Comissão de criar o mais avançado sistema de entrada e compartilhamento de informações para proteger a União e seus cidadãos.

A reforma do sistema Eurodac e o novo regulamento que introduz a triagem de nacionais de países terceiros devem ser concluídos rapidamente, a fim de eliminar quaisquer lacunas de informação e pontos cegos, garantindo ao mesmo tempo os direitos fundamentais de todos os candidatos. Além disso, as categorias ampliadas para o registro de cidadãos de países terceiros no sistema Eurodac proporcionarão um melhor monitoramento dos movimentos dentro da UE e evitarão fraudes de identidade.

Todas as agências de Justiça e Assuntos Internos que atuam na gestão de fronteiras devem ter financiamento adequado para garantir suas operações diárias e sua capacidade de proteger as fronteiras externas da UE e a segurança dentro do espaço Schengen, especialmente à luz de seu apoio operacional aos Estados-Membros para gerenciar o deslocamento causado pela guerra da Rússia na Ucrânia. As operações devem respeitar os direitos fundamentais e o direito internacional.

A Comissão apresentou uma proposta para alterar o Código das Fronteiras Schengen e o Mecanismo de Avaliação e Monitoramento de Schengen, a fim de tornar o Espaço Schengen mais forte e mais adaptável aos desafios constantes. A este respeito, o Grupo PPE sublinha que os Estados-Membros mantêm o seu direito de introduzir controles temporários nas fronteiras internas como uma medida de último recurso, que só deve ser estabelecida excepcionalmente e proporcionalmente por um período limitado. Qualquer medida desse tipo deve ser retirada assim que as ameaças deixarem de existir. Portanto, o Grupo PPE acolhe com satisfação as propostas de alternativas aos controles nas fronteiras internas.

Em tempos em que a arquitetura de segurança da Europa está sob ameaça, a ampliação do Espaço Schengen proporcionaria segurança adicional e melhor controle nas fronteiras externas da Europa. A esse respeito, o Grupo PPE saúda a adesão plena da Croácia ao espaço Schengen e insta o Conselho a tomar todas as medidas necessárias para adotar sua decisão sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen à Bulgária e à Romênia o mais cedo possível em 2023, garantindo assim a abolição dos controles de pessoas em todas as fronteiras internas desses Estados-Membros o mais rápido possível. A Bulgária e a Romênia são parceiros confiáveis, protegendo as fronteiras externas da UE e contribuindo efetivamente para um alto nível de segurança e prosperidade, como demonstraram as crises recentes. Da mesma forma que no caso da Croácia, a adesão da Bulgária e da Romênia fortaleceria o espaço Schengen e ajudaria a garantir a igualdade de direitos para todos os cidadãos dentro dele.

O grupo PPE também acolhe com satisfação as disposições propostas para o Código de Fronteiras Schengen, que explicitamente obrigam a Comissão Europeia a estabelecer padrões mínimos comuns para a vigilância das fronteiras terrestres externas em nível europeu, bem como as disposições que estabelecem mais detalhadamente as possibilidades de vigilância de fronteiras em uma situação de instrumentalização de migrantes, com ênfase em medidas preventivas.

Melhoria do retorno e da readmissão

A implementação efetiva do SECA e a proteção do espaço Schengen exigem uma política eficiente de retorno para os cidadãos de países terceiros que não têm motivos legais para permanecer na UE.

Todos os anos, cerca de 500.000 cidadãos de países terceiros são obrigados a deixar a UE, pois não têm o direito de entrar ou permanecer em seu território. Apenas 19% são devolvidos a países fora do continente europeu, de acordo com o Tribunal de Contas Europeu. Esse número aumenta ligeiramente para 29% quando se leva em conta os países da Europa. Apesar dos esforços contínuos dos Estados Membros, da Comissão Europeia e da FRONTEX, incluindo a nomeação do Coordenador de Retorno da UE em março de 2022 e a adoção de uma Estratégia da UE para Retornos Voluntários, a taxa de retorno está longe de ser satisfatória. Isso geralmente afeta não apenas as pessoas envolvidas, mas também as instalações de recepção da UE e as comunidades locais envolvidas. É imperativo para o sistema que o número de retornos aumente substancialmente.

O aumento dos retornos exige esforços adicionais dos Estados-Membros e de países terceiros. Os sistemas de retorno dos Estados-Membros precisam trabalhar de forma coordenada. As principais medidas incluem o monitoramento ativo da situação dos nacionais de países terceiros durante todo o procedimento de retorno, o reforço da assistência aos nacionais de países terceiros cooperativos que desejam partir voluntariamente e a garantia do cumprimento da obrigação de retorno. Além disso, é necessário aprimorar o compartilhamento de informações e a coordenação sobre solicitações rejeitadas entre as instalações de recepção e os agentes relevantes envolvidos no local para evitar fugas e movimentos secundários, respeitando plenamente os direitos fundamentais. A conclusão da reformulação da Diretiva de Retorno é, portanto, imperativa. Todos os esforços de retorno devem garantir, sempre que possível e adequado, que os nacionais de países terceiros tenham sua decisão de retorno processada em um centro de recepção, sem qualquer período desnecessário de detenção prolongada.

A implementação completa do Sistema de Informação Schengen para retornos também é fundamental para aprimorar os procedimentos de fronteira e evitar movimentos secundários.

Os Estados-Membros devem fazer pleno uso do novo mandato da FRONTEX para facilitar e coordenar os retornos, levando em conta sua extensão nas dimensões interna e externa, inclusive nas atividades de pré-retorno e pós-retorno. Devemos também fazer melhor uso do Coordenador de Regresso para garantir um sistema de regresso europeu eficaz e comum.

No âmbito do Acordo de Cotonu, cada um dos Estados da África e do Caribe-Pacífico se comprometeu com o retorno e a readmissão de qualquer um de seus cidadãos que esteja irregularmente presente no território de um Estado-Membro da União Europeia, a pedido desse Estado-Membro e sem atrasos desnecessários. Esse compromisso não produziu os resultados esperados nessa área. Por isso, pedimos apoio ao novo Acordo de Parceria UE-OACP para melhorar a aplicabilidade dos aspectos relacionados à migração da cooperação UE-ACP e solicitamos sua ratificação e entrada em vigor. O Grupo do PPE solicita ao Conselho que garanta que todos os Estados-Membros apoiem unanimemente a adoção do acordo o mais rápido possível.

Tanto a negociação quanto a implementação de instrumentos de readmissão devem se basear em uma mensagem forte e consistente de que a UE e seus Estados-Membros esperam a cooperação do país terceiro em questão. O Regulamento do Código de Vistos serve a esse propósito e deve ser usado pela União e seus Estados-Membros. A esse respeito, o Grupo PPE destaca como condição prévia para a isenção de visto que o país terceiro alinhe sua política de vistos com a da UE.

É necessário que a Comissão analise a eficácia do mecanismo de suspensão previsto no artigo 8º do Regulamento 2018/1806. Os procedimentos existentes são onerosos e não podem ser aplicados prontamente quando surge um problema. Os Estados-Membros também devem poder notificar um aumento de nacionais de países terceiros que chegam por meio de países com isenção de visto.

O Grupo PPE toma nota do uso bem-sucedido da condicionalidade de vistos e reitera seu apelo para que o mecanismo de condicionalidade seja ampliado para incluir também a ajuda ao desenvolvimento.

No entanto, a cooperação deve ser mutuamente benéfica e baseada no princípio "mais por mais", incluindo a política de vistos da UE, segundo a qual os esforços adicionais dos países de origem e de trânsito são recompensados com maior cooperação e apoio adicional da UE.

Todas as políticas, os instrumentos e as ferramentas relevantes da UE, inclusive os acordos comerciais, bem como a ajuda ao desenvolvimento, a migração legal e as políticas de visto, devem estar vinculados à cooperação de países terceiros no campo da migração, do retorno e da readmissão. É fundamental tirar proveito dos acordos de readmissão existentes e que a UE e seus Estados-Membros celebrem novos acordos de readmissão sobre migração e parcerias de mobilidade com países terceiros.

Devem ser realizadas revisões periódicas do nível de cooperação para garantir que as parcerias sejam construídas com base em uma cooperação sustentável. O respeito e a responsabilidade compartilhados pela proteção dos direitos fundamentais devem ser a base de toda a cooperação. Uma cooperação insuficiente por parte dos países de origem e de trânsito deve levar a uma diminuição da cooperação e do apoio da UE, sem afetar a ajuda humanitária necessária.

No que se refere à dimensão interna do seu mandato de retorno, a FRONTEX deve aprimorar ainda mais uma plataforma comum de retorno para coleta de informações, análise, planejamento e organização de ações comuns, a fim de facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros, especialmente no que se refere à organização e implementação dos procedimentos de retorno e readmissão.

É fundamental que as decisões de retorno sejam reconhecidas mutuamente. Embora todos os Estados-Membros devam reforçar suas atividades na área, a eficácia do retorno só pode ser melhorada se aumentarmos a coordenação entre os Estados-Membros e trabalharmos para uma abordagem europeia. Nesse sentido, o Grupo PPE apoia o trabalho do Coordenador de Regresso da UE e da Rede de Alto Nível para o Regresso.

A rede europeia de Agentes de Ligação da Imigração, em combinação com os Agentes de Ligação para o Retorno da FRONTEX e os Agentes de Ligação da Migração Europeia em países terceiros, deve levar a uma implantação eficaz em países terceiros e colocá-los em posição de supervisão adequada em um nível operacional com base em pedidos concretos de retorno ou readmissão pelos Estados-Membros.

A Estratégia da UE sobre Retorno Voluntário e Reintegração, apresentada pela Comissão em abril de 2021, e a estratégia operacional para retornos mais eficazes, adotada pela Comissão em janeiro de 2023, são ferramentas importantes para garantir um retorno mais rápido e sustentável de nacionais de países terceiros. O Grupo PPE espera que a UE e seus Estados-Membros, no âmbito de suas respectivas competências, implementem a estratégia na íntegra, inclusive incentivando e promovendo programas específicos de reintegração social e profissional. Deve ser elaborada uma estratégia da UE para os regressos forçados.

O SECA e o Novo Pacto de Migração e Asilo.

Em 2020, a Comissão propôs um Novo Pacto sobre Migração e Asilo, que se baseia nas propostas de 2016 para uma reforma do SECA. Seu objetivo é oferecer uma abordagem abrangente nas áreas de gestão de fronteiras, migração, asilo e integração, entre outras.

Nossas prioridades não mudaram substancialmente. Para o Grupo PPE, é da maior importância criar um sistema comum de migração e asilo capaz de funcionar adequadamente em todos os momentos e de responder às crises migratórias atuais e futuras e às tendências globais de migração. Precisamos de um sistema que proteja as pessoas necessitadas, os cidadãos europeus e as fronteiras externas da UE, com o objetivo de reconstruir a confiança entre os Estados-Membros e a confiança na capacidade da União Europeia de gerenciar a migração.

De acordo com o Pacto, o novo Regulamento de Gestão de Asilo e Migração inclui uma reformulação do sistema de Dublin para determinar o Estado-Membro responsável. Para o Grupo PPE, é fundamental que o novo regulamento garanta o compartilhamento justo de responsabilidades, um melhor cumprimento das regras e da hierarquia de critérios para determinar qual Estado-Membro da UE é responsável pela análise de um pedido de asilo e a realização efetiva de transferências. A cooperação e a confiança entre os Estados-Membros devem aumentar.

O princípio da solidariedade e do compartilhamento justo de responsabilidades, incluindo suas implicações financeiras, entre os Estados-Membros, deve reger o sistema de asilo e migração. Nesse contexto, o Regulamento sobre Gestão de Asilo e Migração estabelece um mecanismo de solidariedade para lidar com situações de pressão migratória. Para o Grupo PPE, é essencial que todos os Estados-Membros contribuam, de forma justa, com o mecanismo de solidariedade. O Grupo PPE é a favor de um mecanismo de solidariedade obrigatório com formas flexíveis de apoiar os Estados-Membros em necessidade, inclusive por meio de contribuições financeiras, realocações voluntárias e outras medidas.

A UE deve garantir que a maioria dos pedidos de asilo seja analisada nas fronteiras externas da União ou na zona de trânsito de um Estado-Membro antes de uma decisão que autorize a entrada do requerente no território da UE. O procedimento de fronteira no Regulamento do Procedimento de Asilo reformulado é uma ferramenta importante para garantir que o processo de solicitação seja claro e para melhorar o gerenciamento das fronteiras. Levando em conta que a taxa de aprovação de pedidos de asilo na UE é inferior a 40%, o limite para autorizar o procedimento de fronteira deve ser realista. Além disso, ao aplicar o procedimento de fronteira, os Estados-Membros devem garantir que as pessoas sujeitas a ele não sejam autorizadas a entrar no território da UE. De qualquer forma, todos os solicitantes devem ter condições aceitáveis e adequadas nas instalações de recepção da UE.

Não obstante, as discussões também devem continuar sobre a possibilidade de permitir a apresentação de pedidos de asilo fora do território da UE, o que poderia criar um caminho legal para a União para os beneficiários de proteção internacional. Nesse contexto, o Grupo PPE também apoia a rápida adoção do Quadro de Reassentamento da UE.

As novas regras de asilo devem tornar o sistema mais eficiente e resistente, desencorajar abusos e evitar movimentos não autorizados. Também deve haver obrigações claras e adequadas para os solicitantes e consequências definidas em caso de não cumprimento. O cumprimento dos direitos fundamentais deve ser uma prioridade.

Todos os países seguros, tanto os Estados-Membros da UE quanto os países terceiros, no Mediterrâneo têm um papel a desempenhar nas operações de busca e salvamento. O desembarque deve sempre ocorrer de acordo com o direito internacional, mesmo que ocorra fora do território da UE.

Salvar vidas no mar é uma obrigação legal de acordo com o direito internacional e o direito da União, mas é, antes de tudo, um ato de humanidade e solidariedade para com as pessoas em dificuldades no mar. Os navios que realizam operações de busca e salvamento devem cumprir as leis internacionais e da União pertinentes, seguir as instruções dadas pelo Centro de Coordenação de Salvamento competente, seguir as regras e cooperar com as autoridades dos Estados-Membros e com a FRONTEX para garantir a segurança dos migrantes. Eles também devem operar sob as condições de segurança e higiene estabelecidas nas regras aplicáveis dos países de primeira entrada. Todas as agências da UE, incluindo a FRONTEX, são obrigadas a defender os direitos fundamentais de todos os requerentes de asilo. O Grupo PPE solicita à Comissão que apresente um Código de Conduta para o envolvimento de organizações da sociedade civil que participam de atividades de busca e salvamento, a fim de evitar a perda de vidas no mar e garantir uma abordagem humanitária, desencorajando ainda mais as redes de contrabando e tráfico de pessoas. Na elaboração desse código de conduta, a Comissão deve consultar, em primeiro lugar, a FRONTEX e as autoridades dos Estados-Membros que trabalham na linha de frente e, em seguida, outros agentes relevantes, como organizações da sociedade civil.

A UE deve, como parte de uma "Estratégia para a África" coerente, retomar a discussão sobre plataformas regionais de desembarque em ambos os lados do Mediterrâneo, onde os requerentes de asilo possam ser recebidos com segurança e seus pedidos avaliados de forma eficiente, digna e humana. Essas plataformas regionais de desembarque poderiam ser operadas pela Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA) e pela FRONTEX, sem prejuízo do funcionamento adequado do sistema de Dublin reformado.

O acordo entre a UE e a Turquia reduziu significativamente a pressão migratória sobre a Europa após a crise migratória de 2015/2016. No entanto, desde março de 2020, a Turquia parou de aceitar qualquer retorno das ilhas gregas, sem qualquer justificativa válida. Além disso, a Turquia se recusa a cooperar com Chipre em relação às devoluções e, ao mesmo tempo, continua a instrumentalizar os migrantes por meio da Linha Verde. Além disso, as autoridades turcas fazem muito pouco para cumprir o compromisso assumido na Declaração Conjunta de impedir a migração ilegal da Turquia para a UE. A UE deve intensificar seus esforços para fazer com que a Turquia cumpra seus compromissos decorrentes do acordo entre a UE e a Turquia.

Ao estabelecer acordos semelhantes com países de trânsito e países de origem, a migração ilegal pode ser evitada e um grande número de migrantes pode se beneficiar do apoio financeiro desses países.

O fortalecimento e a harmonização das regras do SECA também devem garantir que o tratamento seja igual em toda a UE em termos relativos e reduzir os fatores de atração indevidos para a entrada na UE.

A capacidade das autoridades determinantes de realizar uma análise rigorosa e justa dos pedidos de proteção internacional depende de vários fatores inerentes à sua organização interna, aos seus recursos e ao seu funcionamento. A antecipação dos sistemas de asilo e a política de investimento na qualidade da tomada de decisões em primeira instância, por meio da disponibilização de recursos suficientes para as autoridades competentes, são fundamentais para procedimentos de asilo rápidos e eficientes, bem como para o treinamento de seu pessoal e para as principais garantias processuais que permitam aos requerentes apresentar todos os elementos de suas solicitações o mais cedo possível.

A interoperabilidade de sistemas de TI de grande escala, como o Eurodac, o Sistema de Informações Schengen, o Sistema de Informações sobre Vistos, o ECRIS TCN e o Sistema de Entrada/Saída, que fornecem aos Estados-Membros e às agências da UE dados cruciais para gerenciar melhor os solicitantes de visto, controlar os fluxos migratórios, acompanhar movimentos secundários não autorizados e avaliar prontamente as ameaças à segurança, são todos imperativos para um sistema de asilo e migração bem gerenciado na UE.

O papel da Agência de Asilo da União Europeia (EUAA) é fundamental quando se trata de fornecer suporte aos Estados-Membros para o processamento de solicitações de proteção internacional, bem como para o treinamento de funcionários responsáveis pelo processamento de solicitações de asilo. Como uma agência de pleno direito, a AEA agora tem uma lista mais ampla de tarefas, que se mostraram essenciais para apoiar os Estados-Membros e países terceiros no tratamento de asilo e migração.

Migração legal

Devemos manter uma distinção justa e necessária entre aqueles que chegam à UE de forma legal e aqueles que chegam de forma irregular. A migração legal deve ter um papel central na discussão geral, inclusive com países terceiros de origem e trânsito, sobre como cooperar no gerenciamento dos fluxos migratórios.

A migração laboral tem um impacto territorial significativo e traz oportunidades e desafios para uma UE que está envelhecendo e em declínio demográfico. Se for bem administrada, a migração legal de mão de obra pode complementar com sucesso outras políticas, revertendo não apenas essa tendência demográfica, mas também as lacunas de mão de obra e a perda de força de trabalho. No entanto, as origens educacionais, culturais e linguísticas podem, às vezes, se transformar em obstáculos sociais que causam divisões. Portanto, juntamente com as políticas para atrair talentos e criar caminhos para a migração de mão de obra, são necessárias outras políticas de curto e longo prazo para facilitar a inclusão e a integração dos migrantes legais na sociedade.

O gerenciamento inteligente da migração exige uma política proativa de caminhos legais sustentáveis, transparentes e acessíveis que beneficiem a Europa e os países de origem, para proteger melhor as pessoas vulneráveis. Isso não deve afetar negativamente as perspectivas de desenvolvimento dos países em desenvolvimento.

A UE precisa aprimorar as regras de migração e explorar formas de atrair mão de obra manual, bem como migrantes legais altamente qualificados e empresários que possam preencher vagas de emprego e impulsionar o crescimento econômico. A Diretiva Cartão Azul da UE alterada e as reformas em andamento da Diretiva de Residentes de Longo Prazo e da Diretiva de Autorização Única podem contribuir para melhorar a situação da mão de obra na Europa e nos países de origem. As competências dos Estados-Membros nesse campo devem ser respeitadas e são os Estados-Membros que determinam as condições de concessão de acesso a seus mercados de trabalho.

Também precisamos fortalecer nossa cooperação com países terceiros para fornecer informações factuais e precisas sobre os benefícios de escolher caminhos legais e seguros em vez de rotas irregulares e perigosas. A UE deve se engajar em um diálogo estruturado e significativo com esses países sobre as necessidades de migração legal e sobre a cooperação na luta contra a migração ilegal, de acordo com o princípio "mais por mais".

A migração legal deve fazer parte da discussão geral, entre outros tópicos, com países terceiros de origem e trânsito sobre como cooperar no gerenciamento dos fluxos migratórios. A UE deve promover a cooperação de PMEs entre os Estados-Membros e países terceiros e pressionar por um sistema de investimento em vez de apenas ajuda. Precisamos envolver as empresas para informá-las sobre as opções e os benefícios de contratar cidadãos de países terceiros e sobre os procedimentos legais para fazê-lo, ao mesmo tempo em que lutamos contra a exploração de migrantes irregulares e reforçamos as sanções contra empregadores que agem contra a lei. Precisamos fazer pleno uso de um pool de talentos da UE e de parcerias de talentos para atender às necessidades do mercado de trabalho.

Deve-se iniciar uma reflexão sobre as possíveis maneiras de alterar a estrutura da UE para gerenciar a migração legal e, principalmente, a migração de mão de obra, incluindo a consideração de modelos baseados em pontos, como os desenvolvidos no Canadá e em outros países, e com relação às competências dos Estados-Membros.

O reassentamento é uma alternativa segura e legal às viagens irregulares e perigosas para pessoas que precisam de proteção e uma demonstração de solidariedade europeia com países não pertencentes à UE que acolhem um grande número de pessoas que fogem de guerras ou perseguições. Deve ficar a cargo dos Estados-Membros determinar quantas pessoas serão reassentadas na UE. O compromisso contínuo dos Estados-Membros com o reassentamento como um caminho seguro e legal para a UE confirma que esse continua sendo um instrumento útil para permitir que as pessoas que precisam de proteção internacional cheguem à UE de forma ordenada, gerenciada, segura e digna. Ao mesmo tempo, a responsabilidade pela proteção deve ser aumentada não apenas pela UE como um todo, mas também pela comunidade internacional, já que atualmente ela é compartilhada de forma desigual em nível global. Um maior desenvolvimento nesse sentido deve ser fomentado e baseado no Fórum de Refugiados da ONU, onde o princípio do compartilhamento internacional de responsabilidades deve ser colocado em ação concreta.

Abordagem das causas fundamentais da migração

O Grupo do PPE acredita firmemente que a migração deve ser integrada e integrada em todas as políticas relevantes da UE, em particular na ajuda, no comércio e nas políticas externas da UE. A UE deve prestar assistência a países terceiros a fim de reduzir a perda significativa de trabalhadores altamente qualificados. Ao impulsionar o investimento e o apoio a países terceiros, a UE pode evitar melhor a migração econômica irregular e, ao mesmo tempo, criar oportunidades de emprego e fortalecer as economias e o padrão de vida em países terceiros.

Um dos objetivos gerais da política de ajuda da UE também deve ser o de abordar as causas fundamentais da migração, incluindo desafios e conflitos demográficos, climáticos e econômicos. Portanto, o foco deve ser o auxílio ao desenvolvimento de instituições estáveis na área imediata da Europa para promover o desenvolvimento social sustentável. O Grupo PPE apela à plena implementação do Instrumento Europa Global do IVCDCI e a avaliações regulares para garantir a sua correta aplicação.

A abordagem do problema da migração em sua essência requer parcerias, principalmente com a África. Isso exigirá não apenas um maior financiamento para o desenvolvimento, mas também medidas para a criação de uma nova estrutura que permita um aumento substancial do investimento privado de ambos os parceiros. A esse respeito, o documento de posição da EPP sobre parceria com a África oferece uma abordagem abrangente, incluindo a abordagem das causas fundamentais da migração.

É essencial trabalhar com os países parceiros em termos de resiliência e estabilidade, e na criação de empregos e oportunidades para migrantes e refugiados, bem como para as comunidades anfitriãs. Para o Grupo PPE, as medidas destinadas a contribuir para o desenvolvimento econômico das comunidades e regiões locais e, ao fazê-lo, reduzir a pressão migratória por meio do aprimoramento das habilidades e da empregabilidade dos cidadãos de países terceiros continuam sendo o centro dos nossos objetivos principais.

Os esforços de ampliação da UE nos Bálcãs Ocidentais e a política de vizinhança ativa da UE ajudam a ampliar a área de prosperidade e a fortalecer o Estado de Direito e, portanto, são ferramentas eficazes para uma melhor gestão dos fluxos migratórios. O aumento da cooperação estratégica e operacional entre a UE e os países em suas fronteiras leste e sul deve ser parte integrante desses esforços.

A política de vistos sem princípios da Sérvia, que recompensa certos países que não reconhecem a independência da República de Kosovo, contribuiu para o aumento dramático da migração ilegal na rota dos Bálcãs Ocidentais de países como Burundi, Índia e Cuba. A UE não pode ignorar os papéis que os Estados desempenham na criação da pressão migratória.

Integração

Embora a UE possa oferecer incentivos e apoio à ação dos Estados Membros com base no Artigo 79 (4) do TFEU, a integração continua sendo uma questão de competência nacional. Entretanto, as políticas e estratégias de integração são necessárias para o sucesso da política de asilo e migração da UE e um investimento importante para o futuro.

Os fluxos migratórios dos últimos anos reforçaram a necessidade de políticas eficazes de integração de cidadãos de países terceiros. Essa é uma condição prévia para uma sociedade inclusiva, coesa e próspera. Entendemos que a integração é um processo bidirecional e que o respeito aos valores europeus e aos direitos e liberdades que estão no centro da União deve ser parte integrante do processo de integração.

Pedimos que os Estados-Membros adotem uma nova abordagem para a integração, com foco na inclusão social e no mercado de trabalho, oferecendo cursos de idiomas e de integração com foco específico em migrantes jovens e do sexo feminino e outras pessoas vulneráveis, bem como abordando os desafios das comunidades marginalizadas, inclusive os guetos urbanos. A integração em seu estágio inicial, por meio de medidas gerais e direcionadas, é um fator essencial que contribui para a coesão social em geral na Europa, além de ser um fator importante para minimizar os riscos com relação à possível exposição a redes criminosas e à radicalização.

O Estado de direito e os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a igualdade de gênero e o respeito e o diálogo entre as comunidades religiosas, são elementos essenciais do nosso sistema de valores e devem ser respeitados por todos. Não podemos permitir sociedades paralelas nas quais os valores fundamentais da União sejam sistematicamente minados, e devemos intensificar a luta contra quaisquer ideologias extremistas.

A participação de todos os atores envolvidos na sociedade é fundamental, respeitando as competências dos Estados-Membros no que diz respeito às medidas de integração; essas medidas para todos os nacionais de países terceiros que residem legalmente devem promover a inclusão e não o isolamento, trabalhando em conjunto com as autoridades locais e regionais que têm um papel fundamental nos processos de integração.

Instrumentalização

A UE vivenciou a instrumentalização de migrantes em suas fronteiras externas em quatro ocasiões importantes: a fronteira greco-turca em Evros, em fevereiro de 2020; a fronteira espanhola-marroquina em Ceuta, em maio de 2020; e pelas autoridades da Bielorrússia contra a Lituânia, Letônia e Polônia no verão de 2021, bem como o fluxo constante e contínuo de migrantes irregulares em Chipre vindos da Turquia através da Linha Verde. Apesar das tentativas de desestabilizar a UE e/ou para fins políticos, a instrumentalização dos migrantes contra a UE não foi bem-sucedida. Isso se deveu à resposta rápida e coordenada dos Estados-Membros e das agências de fronteira da UE e destaca ainda mais a importância de a UE ter um sistema de gerenciamento de fronteiras eficaz e integrado em todos os momentos. Além disso, esses ataques híbridos não foram bem-sucedidos devido à cooperação com os países de origem e de trânsito para impedir a instrumentalização de seres humanos contra a UE.

O controle eficaz das fronteiras externas da UE evita que os países vizinhos utilizem os migrantes como armas contra a União, ao mesmo tempo em que garante que os migrantes tenham seus direitos fundamentais respeitados. A esse respeito, o Grupo PPE solicita à Comissão que disponibilize fundos do orçamento da UE para a criação de infraestrutura física, conforme solicitado por doze Estados-Membros, para fortalecer os sistemas nacionais de proteção de fronteiras.

No futuro, a UE deve responder rapidamente à instrumentalização por meio de uma abordagem abrangente que leve em conta medidas operacionais, legais, financeiras e diplomáticas. Isso inclui uma estreita cooperação com os países de origem e de trânsito para evitar saídas e políticas de visto que visem a desestabilizar a UE, como foi visto recentemente nas fronteiras da UE com a Sérvia. Nesse sentido, a UE também deve encontrar uma solução sustentável e duradoura para a situação em Chipre, onde a Turquia abusa da linha verde para facilitar a entrada de cidadãos de países terceiros na UE.

O grupo do PPE apóia firmemente a proposta da Comissão de incluir disposições sobre a instrumentalização de migrantes no Código de Fronteiras Schengen, permitindo que eles atuem de maneira mais eficaz e coordenada caso essa instrumentalização ocorra. Aumentar nossa segurança aderindo aos nossos valores europeus e não nos deixando chantagear também enviará o sinal certo àqueles que estão usando ou são tentados a usar os migrantes como armas contra a UE e seus Estados-Membros.

Lições aprendidas com a recepção de refugiados ucranianos.

Desde 24 de fevereiro de 2022, quase 12 milhões de passagens de fronteira registradas da Ucrânia ocorreram, das quais a grande maioria entrou na União pela Polônia. Milhares de cidadãos, famílias e organizações não governamentais abriram seus corações e lares para os refugiados ucranianos. O Grupo PPE saúda calorosamente a demonstração de solidariedade unida e sem precedentes observada na resposta à Ucrânia, incluindo a ativação da Diretiva de Proteção Temporária (TPD) pela primeira vez em seus 20 anos de história.

A TPD provou ser uma ferramenta eficiente para fornecer proteção rápida aos refugiados ucranianos e para que os Estados-Membros gerenciem com eficácia as chegadas em grande escala. Até o momento, mais de 4,4 milhões de cidadãos ucranianos receberam proteção temporária na UE, beneficiando-se de uma ampla gama de direitos, incluindo o acesso ao mercado de trabalho e aos sistemas educacionais. O Grupo PPE saúda o compromisso do Conselho de prorrogar a implementação do TPD por mais um ano, proporcionando aos refugiados ucranianos a certeza de seu status legal na UE.

O Grupo PPE reitera que a ativação do TPD é uma medida extraordinária para lidar com um movimento migratório em grande escala de ucranianos que fogem das consequências diretas da guerra ilegal da Rússia. Até o momento, nenhuma situação foi igual à dos refugiados ucranianos. Desde 2017, os cidadãos ucranianos podem visitar a União por 90 dias sem antes obter um visto Schengen. A ativação do TPD nessa situação específica proporcionou aos refugiados ucranianos uma permanência legal na União além dos 90 dias, sem sobrecarregar os sistemas de asilo dos Estados-Membros.

A Comissão apresentou sua proposta de Regulamento sobre Crises e Força Maior em setembro de 2020, que revogaria o TPD. O Grupo PPE apoia a adoção desse regulamento, pois há necessidade de uma melhor implementação da solidariedade com os Estados-Membros que, devido à sua natureza geográfica, estão enfrentando um ônus desproporcional. No entanto, os objetivos do regulamento diferem dos da TPD, razão pela qual o Grupo PPE não apoia a revogação da TPD.

Além disso, a recepção de ucranianos enfatizou ainda mais a importância de uma sociedade civil vibrante para a integração e o apoio comunitário de cidadãos de países terceiros. O financiamento da UE para garantir moradia, educação e assistência médica adequadas é vital para apoiar os Estados-Membros e, em particular, as autoridades locais na cobertura dos custos e na prestação de melhor assistência àqueles que fogem da guerra ilegal de Putin na Ucrânia. É essencial que o apoio da UE aos Estados-Membros e às autoridades locais continue devido à extensão do TPD. O Grupo PPE também incentiva os Estados-Membros a garantir que os refugiados ucranianos tenham pleno acesso ao mercado de trabalho e a aulas de idiomas para melhorar ainda mais sua integração. Do ponto de vista da economia circular, isso também poderia contribuir para a reconstrução da Ucrânia após o fim da guerra.

No entanto, a recepção dos refugiados ucranianos identificou as capacidades limitadas dos sistemas de recepção dos Estados-Membros. Isso ressalta ainda mais a necessidade urgente de distinguir rapidamente entre refugiados ou beneficiários de proteção internacional e migrantes econômicos. Em 2021, os Estados-Membros da UE tomaram 524.400 decisões de asilo, das quais apenas 39% foram concedidas. Assim, a grande maioria dos que buscam asilo não tem direito à proteção internacional. Ao mesmo tempo, a taxa de retorno é muito baixa.

Migração relacionada ao clima

A mudança climática já é um fator subjacente à migração ou ao deslocamento, e espera-se que mais pessoas migrem devido aos impactos da mudança climática sobre os meios de subsistência, os conflitos armados e a segurança alimentar e hídrica. Trata-se de um multiplicador de ameaças para as tensões e os desafios precários existentes no mundo em desenvolvimento. 216 milhões de pessoas poderão ser forçadas a migrar dentro de seus próprios países até 2050 devido às mudanças climáticas, de acordo com um relatório do Banco Mundial. Esses "pontos quentes" de migração climática surgirão já em 2030 e se agravarão até 2050.

É necessário que a UE considere os impactos definitivos que as mudanças climáticas terão sobre os fluxos migratórios para nossa União no futuro. A seca, o aumento das temperaturas e outros efeitos climáticos extremos não só resultarão em grandes deslocamentos de pessoas, mas também causarão fome.

Entretanto, a mudança climática não é uma causa compatível com a proteção do acervo de asilo da UE ou do regime internacional de refugiados. É fundamental que a cooperação para o desenvolvimento e as políticas humanitárias da UE apoiem a adaptação às mudanças climáticas, criem resiliência e reforcem a redução do risco de desastres em países terceiros como forma de atenuar as consequências das mudanças climáticas sobre a mobilidade humana.

A esse respeito, a alta taxa de pobreza em vários países terceiros prejudica a resiliência das populações locais, razão pela qual um foco reforçado no crescimento econômico e na criação de empregos é imperativo para enfrentar os desafios socioeconômicos. O asilo na Europa não pode se tornar uma solução permanente para as injustiças globais.