A Dimensão Externa da Segurança Energética

OBJETIVOS

O nosso objetivo é garantir maior segurança em matéria de aprovisionamento energético externo a nível da União Europeia. A União Europeia importa 53 % do seu consumo total de energia. Para além da atual necessidade de um aumento da competitividade, de um reforço da eficiência energética, de uma redução dos custos e de uma maior independência no que respeita ao aprovisionamento energético europeu, a crise na Ucrânia veio evidenciar o imperativo urgente de reduzir a dependência energética de um único fornecedor e de aumentar a resiliência da UE face à pressão geopolítica externa. Neste contexto, congratulamo-nos com a criação da União da Energia, enquanto instrumento de base para alcançar uma maior segurança energética, baixar os preços da energia e reforçar a competitividade da economia europeia. Esta medida implica o estabelecimento de uma verdadeira política externa comum no domínio da energia, que aumente a credibilidade, a eficácia e a coerência geopolíticas da UE, nos permita falar a uma só voz com os nossos parceiros e garanta que a política energética externa da UE vai de par com a sua política externa e de segurança comum.

Confrontada com significativas mudanças em curso nos mercados internacionais da energia, como, por um lado, a evolução dos preços e desenvolvimentos em termos de capacidade de aprovisionamento de petróleo e de gás passíveis de alterar as regras do jogo e, por outro, as previsões de crescimento exponencial da procura no mercado mundial – nomeadamente por países BRIC –, a UE tem de definir uma estratégia energética global.

As dimensões externa e interna da nossa segurança energética estão estreitamente interligadas. A plena utilização sustentável de todos os recursos endógenos é fundamental para reduzir a nossa dependência das importações. Neste sentido, devemos defender a aplicação, na íntegra, da atual legislação relativa ao mercado interno da energia, designadamente o 3.º pacote energético, a fim de diminuir a dependência, aumentar a diversidade das fontes de energia, baixar os preços da energia para as empresas e os consumidores finais – tendo em vista a convergência transatlântica dos preços de energia – e criar um mercado comum, bem interligado e sincronizado, sem «ilhas energéticas», respeitando, simultaneamente, a liberdade de os Estados-Membros determinarem o seu cabaz energético.

APELAMOS A UMA POLÍTICA ENERGÉTICA EXTERNA UNIDA E SOLIDÁRIA

• A União da Energia deve assentar na negociação a uma só voz com os países terceiros. Com vista a reforçar o nosso potencial de negociação coletiva, a coordenação de posições e a aquisição conjunta de gás devem iniciar-se a nível regional, sempre que os Estados-Membros puderem, a título voluntário, introduzir um mecanismo de negociação comum e criar centros regionais orientados para a expansão das infraestruturas de aprovisionamento de gás. Esta ação regional poderá conduzir a uma posição negocial comum europeia. A decisão de proceder à revisão dos acordos intergovernamentais (AIG) é essencial para conferir à Comissão Europeia um papel mais forte na salvaguarda da conformidade dos acordos intergovernamentais com o direito da União, inclusive no que respeita às suas avaliações ex ante dos AIG, à sua participação nas negociações e à criação de cláusulas contratuais normalizadas que abranjam as regras da UE. Os grandes contratos comerciais têm impacto na segurança energética da UE. A Comissão tem um papel importante a desempenhar na verificação da compatibilidade desses contratos com o Direito da União e da sua incidência na segurança energética antes da respetiva celebração, participando para tal nas negociações. Não obstante, tem o direito de proceder a uma verificação da compatibilidade após a conclusão das negociações. A inclusão de «cláusulas de segurança energética» em acordos de comércio e cooperação com os países produtores e os países de trânsito deve ser obrigatória, de modo a evitar perturbações por motivos políticos.
• Apoiamos a criação, com base no acervo, de um mercado da energia que seja mutuamente vantajoso para os países destinatários, os países de trânsito e os países produtores da Europa, bem como para os nossos vizinhos. A plena aplicação do Direito da concorrência e do atual acervo relativo ao mercado de energia é, por conseguinte, essencial. Todas as empresas de países terceiros que participem na produção, no transporte, na distribuição e no armazenamento de energia da UE devem respeitar a totalidade dos elementos da legislação da UE nessa matéria.
• Estamos convictos de que, através da nossa cooperação no domínio da energia, podemos contribuir de forma positiva para a promoção e a consolidação da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos nos países parceiros. Consideramos que a política externa, a política de direitos humanos e a política energética devem reforçar-se mutuamente.
• A dimensão externa deve igualmente ser tida em conta aquando da revisão da legislação em matéria de energia e de clima, inclusive no que se refere ao comércio de emissões, às fontes de energia renováveis e à eficiência energética, bem como de outras possíveis revisões do mercado interno da energia, dado que o desenvolvimento de fontes de energia renováveis na UE e nos países parceiros também contribui para ultrapassar a nossa dependência das importações.
• O princípio da solidariedade entre Estados-Membros deve constituir o princípio orientador no que toca a garantir a segurança do aprovisionamento energético e o seu âmbito deve também ser alargado aos membros da Comunidade da Energia. Apelamos a uma revisão e a um reforço céleres do Regulamento sobre a segurança do aprovisionamento de gás, que aumente o leque de opções de ação conjunta em casos de emergência e de ameaça à segurança energética. Esta medida deverá conduzir ao estabelecimento de planos de emergência concretos, tendo ainda em conta as capacidades de armazenamento disponíveis.
• Solicitamos uma maior convergência e uma maior sinergia institucionais. Defendemos, em particular, uma melhor integração das prioridades em matéria de segurança energética externa nas políticas seguidas pela Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão. Apelamos a uma melhor coordenação entre a AR/VP e os Comissários responsáveis, com o objetivo de aumentar a coerência das políticas de segurança energética externa da UE. Tal implica a constituição de um grupo mais forte, sob a égide da AR/VP, incluindo a criação do cargo de responsável pelo processo, a prover mediante nomeação.

NECESSITAMOS DE DIVERSIFICAR REALMENTE AS ROTAS E O APROVISIONAMENTO

• Consideramos que é urgente e necessário reforçar a diversificação das fontes de energia, dos fornecedores e das rotas através da criação de parcerias novas e fiáveis. Para alcançar um mercado da energia bem integrado e bem interligado são precisas fontes de aprovisionamento seguras e fiáveis. A verdadeira liberalização do mercado interno da UE está diretamente associada à diversificação das fontes de aprovisionamento.
• Há que fomentar a melhoria das interligações com os países vizinhos. Nesta perspetiva, é necessário rever os projetos de gasodutos da nossa vizinhança. Apelamos à Comissão Europeia para que intensifique a assistência prestada no âmbito da execução de projetos de interesse comum. O potencial do FEIE (Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos) deve ser explorado, mormente no que se refere aos projetos estratégicos que têm acesso aos instrumentos financeiros existentes (MIE e Fundos Europeus Estruturais e de Investimento). Apoiamos o abandono do projeto South Stream e opomo-nos à sua reiteração através do projeto «Turkish-Stream», na medida em que se limitaria a reforçar as atuais dependências, sendo contrário ao princípio da diversificação da UE. Em contrapartida, reafirmamos o nosso apoio à criação de um gasoduto do corredor meridional, que ligue o Cáucaso do Sul, o Médio Oriente, o Mediterrâneo e os países da Ásia Central à UE e inclua a Turquia como país de trânsito. O gasoduto transcaspiano reveste-se de interesse estratégico para o aprovisionamento energético da UE. Assim sendo, a UE deverá recuperar a confiança da região, de modo a garantir a fiabilidade da parceria energética com os países da Ásia Central. Defendemos que deve ser estudada uma possível parceria energética com o Irão, caso as negociações sobre o programa nuclear sejam concluídas com êxito.
• Tendo em vista a criação de uma Parceria Energética Euro-Mediterrânica, devemos fomentar o desenvolvimento de plataformas de gás, eletricidade e energias renováveis, aproveitando, nomeadamente, o potencial da energia solar, e apoiar prioritariamente as necessárias interligações Norte-Sul com os países do Norte de África. Salientamos, além disso, a importância da Parceria do Mediterrâneo Oriental (Chipre, Grécia e Israel) e o seu potencial de gás, que pode ser utilizado para reforçar a segurança energética na Europa do Sudeste.
• Apoiamos também o estabelecimento de uma forte cooperação com os parceiros energéticos do Norte da Europa, bem como o desenvolvimento de redes regionais sólidas na região nórdico‑báltica e das interligações energéticas do Báltico-Adriático.
• Entendemos que o Acordo Nord Stream 2 não é consentâneo com a estratégia de diversificação das fontes de aprovisionamento e das rotas de trânsito de energia importada da UE, bem como com a estratégia de segurança energética da UE e com os objetivos de política externa, de segurança e da Parceria Oriental, reforçando a dependência da União Europeia em relação ao fornecimento de gás da Rússia. Solicitamos, por conseguinte, à Comissão Europeia e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que procedam a uma avaliação exaustiva da compatibilidade entre o projeto Nord Stream 2 e o Direito da UE e que garantam que toda a legislação pertinente da UE seja plenamente respeitada.
• O estabelecimento de novas parcerias estratégicas no setor da energia com a Noruega e a Turquia poderá igualmente reforçar significativamente a diversificação energética na UE. É importante assegurar a coerência entre a política energética turca e as prioridades da UE em termos de diversificação. Devemos centrar-nos no gasoduto transanatoliano e transadriático, que oferece possibilidades reais de diversificação. Apoiamos a adesão plena da Turquia à Comunidade da Energia. Exortamos o Governo turco a assinar e a ratificar, sem mais demora, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada e ratificada pela UE e os seus 28 Estados‑Membros. Instamos a Turquia a respeitar igualmente os direitos soberanos de todos os Estados-Membros, incluindo os direitos relativos à exploração e utilização dos recursos naturais, quando estiverem em conformidade com o acervo da UE e o Direito internacional.
• Apoiamos a definição, em conjunto com os nossos países vizinhos e com os membros da Comunidade da Energia, de projetos de infraestruturas energéticas estratégicas que ofereçam possibilidades reais de diversificação. Tal implica o desenvolvimento e a modernização de interligações bidirecionais, bem como o reforço da sua disponibilidade, a eliminação das «ilhas energéticas», tecnologias de fluxos bidirecionais, capacidades de armazenamento e terminais de GNL na UE. Exortamos a Comissão a propor rapidamente uma estratégia de GNL, essencial para a diversificação das fontes de aprovisionamento de gás.
• A construção de uma União da Energia assenta não só na maximização da capacidade das interligações, mas também na construção de uma infraestrutura energética moderna e na modernização das redes existentes. Uma estratégia de segurança energética da UE deve, por conseguinte, incluir mecanismos de coordenação, nomeadamente a nível do transporte e da distribuição inteligentes, a fim de assegurar a interoperabilidade. Importa fixar uma meta de interligação para o gás, coordenada com a meta de interligação elétrica, que exceda o âmbito do Regulamento sobre as medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás.

APOIAMOS O REFORÇO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DA DIPLOMACIA EM MATÉRIA DE ENERGIA

• No atual contexto geopolítico, a manutenção de uma forte cooperação estratégica no domínio da energia com os Estados Unidos e o aumento da cooperação no âmbito do Conselho da Energia UE-EUA são importantes para reforçar a parceria política, económica e de segurança entre a UE e os EUA. Apelamos à abertura dos mercados da energia no quadro das negociações TTIP (Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento) – com o objetivo de levantar a proibição de exportação dos EUA e, consequentemente, de reduzir os preços da energia – através do Mercado Transatlântico da Energia (TEM), por forma a melhorar a nossa posição negocial no mercado mundial.
• Apoiamos o desenvolvimento de uma diplomacia da UE em matéria de energia nos países parceiros e nos fóruns internacionais, com o objetivo, nomeadamente, de promover uma maior transparência nos mercados mundiais do gás, evitar as deficiências do mercado e reforçar a segurança energética de todos. O desenvolvimento de um verdadeiro mercado mundial do gás deve estar salvaguardado pelas regras da OMC, por forma a evitar mecanismos de distorção da concorrência. Por conseguinte, saudamos e encorajamos a Comissão a aplicar as regras da política de concorrência da UE a empresas do setor da energia de países terceiros.
• Queremos uma maior sinergia entre a segurança energética e a diplomacia no âmbito das alterações climáticas, em especial durante as negociações da COP 21, em Paris, a fim de garantir a sustentabilidade da repartição dos encargos de redução das emissões de CO2 a nível mundial. Tal contribui para a consecução do principal objetivo da UE em termos de segurança energética, mas também para a competitividade da sua economia.
• Sublinhamos a necessidade de apoiar a dimensão pan-europeia da União da Energia, dado que as Partes Contratantes da Comunidade da Energia se comprometeram a aplicar o acervo da UE em matéria de energia, designadamente as disposições relativas ao mercado interno da energia. Apoiamos um maior reforço do funcionamento da Comunidade da Energia e o fortalecimento das suas instituições. Defendemos a renovação do Memorando de Entendimento com a Ucrânia no que respeita à prossecução de uma parceria estratégica no setor da energia durante este ano. Devemos também promover o aumento da eficiência e da sustentabilidade energéticas nos países de trânsito, através de projetos de infraestruturas comuns destinados a reduzir as perdas inerentes ao trânsito. A perspetiva a longo prazo aponta para a inclusão de (potenciais) países candidatos e países vizinhos, designadamente, países dos Balcãs Ocidentais que não sejam membros da UE, na União da Energia. Destacamos a importância da Parceria Energética Euro-Mediterrânica e consideramos que a revisão da Política Europeia de Vizinhança, atualmente em curso, deve abranger a segurança energética.