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19.02.2019
Posição do Grupo PPE sobre comércio internacional
A UE encontra-se na vanguarda do comércio mundial livre e justo. Tal facto é demonstrado pelas suas numerosas parcerias estabelecidas a nível mundial e pelo seu forte empenho num sistema multilateral consagrado na Organização Mundial do Comércio (OMC). Tendo em conta os desafios atuais, a UE deve aproveitar a oportunidade de se aproximar ativamente de parceiros em todo o mundo, a fim de aplicar uma agenda comercial ambiciosa num contexto mundial. A política comercial é um pilar importante que complementa a política externa, bem como de segurança interna e externa, fomentando o desenvolvimento mundial e projetando os nossos valores europeus a nível mundial, reforçando as parcerias estratégicas da União e ajudando a estabelecer novas alianças.
A globalização e abertura dos mercados têm melhorado consideravelmente o nível de vida e reduzido a pobreza na UE e em todo o mundo. Permanecemos empenhados em moldar a política comercial da UE com o objetivo de distribuir os benefícios da globalização de modo mais equitativo. As empresas europeias que importam e exportam no âmbito das atuais cadeias de valor mundiais geram competitividade, emprego e crescimento, bem como maior escolha a preços mais acessíveis para os consumidores, ao mesmo tempo que servem as necessidades dos nossos cidadãos. Empenhados no comércio livre, baseado em regras e em valores, pretendemos manter condições de concorrência equitativas, salvaguardar e promover as nossas elevadas normas da UE enquanto padrão de referência na configuração do comércio internacional, bem como promover os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos num espírito de reciprocidade e de benefício mútuo. O reforço da nossa competitividade e das nossas exportações a nível mundial são fundamentais para assegurar novos postos de trabalho. Devem ser incluídas nos acordos de comércio da UE disposições eficazes para as pequenas e médias empresas (PME), que, representando 30 % das exportações da União, são motores essenciais do emprego, do crescimento e da inovação. Ao mesmo tempo, asseguraremos sempre a proteção dos nossos serviços públicos e de utilidade geral, bem como a exclusão dos serviços audiovisuais. A fim de envolver os cidadãos, solicitamos a todas as partes interessadas que desenvolvam uma melhor estratégia de comunicação sobre a política comercial da União. Desejamos transparência e abertura em todas as fases das negociações, mas defendemos a confidencialidade sempre que necessário, para atingir os melhores resultados de negociação.
A política comercial é uma importante competência da União. A este respeito, o parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o acordo de comércio livre (ACL) com Singapura reforçou o papel democraticamente legitimado do Parlamento Europeu e clarificou as competências da UE em geral. O nosso grupo congratula-se com a proposta do Conselho sobre a futura arquitetura geral dos acordos comerciais. Solicitamos à Comissão, aquando da apresentação dos acordos finalizados para assinatura e conclusão, e ao Conselho que, aquando da decisão sobre a assinatura e conclusão de futuros acordos, respeitem plenamente a repartição de competências entre a UE e os seus Estados-Membros.
Queremos uma política comercial responsável e baseada em valores e regras. No entanto, esta política não deve ser sobrecarregada por questões que não estejam diretamente relacionadas com o comércio internacional. A revisão bem-sucedida do regulamento da UE relativo à luta contra a tortura, o novo regulamento da UE sobre minerais de conflito e a reformulação ainda em curso do regulamento da UE sobre os controlos das exportações de produtos de dupla utilização contribuirão para o reforço dos direitos humanos e para melhorias no terreno, evitando simultaneamente a imposição de burocracia às empresas europeias.
Queremos promover o desenvolvimento sustentável através da negociação de acordos de parceria económica (APE) que combinem os interesses europeus com os interesses dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), promovendo o desenvolvimento através do reforço da integração regional, da criação de oportunidades comerciais e de investimento, da melhoria da governação económica e da redução da pobreza. Estamos convictos de que a iniciativa «Tudo Menos Armas» (TMA), o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) e o SPG+ são bons instrumentos para apoiar o desenvolvimento e o crescimento económico. O Grupo PPE congratula-se com as propostas para reforçar a parceria da UE com a África na perspetiva a longo prazo de um ACL abrangente entre continentes. Apoiamos os planos que visam aumentar o financiamento disponível para os projetos correspondentes no próximo quadro financeiro plurianual (QFP), a fim de aumentar as trocas comerciais com a UE e de realizar todo o seu potencial, bem como de estimular o investimento público e privado, o emprego e a educação.
Os capítulos dos ACL da UE em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável são instrumentos adequados e eficazes para promover as normas internacionais pertinentes para a proteção do ambiente e do trabalho, a projeção geral dos princípios de direitos humanos e a boa governação, através do estreito envolvimento da sociedade civil com base no diálogo e na cooperação. As disposições vigentes em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável são vinculativas e de âmbito vasto; reforçam o sistema multilateral e são sujeitas a um mecanismo de resolução de litígios específico e mutuamente reconhecido. Saudamos o documento informal da Comissão para aumentar a eficácia da execução e da aplicação dos capítulos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável incluídos nos acordos da UE.
Em nossa opinião, o sistema do comércio multilateral consagrado na OMC continua a constituir, de longe, o melhor enquadramento para a consecução de um comércio livre e justo numa base global e em conformidade com o Estado de direito. Ainda que os ACL sejam apenas a segunda melhor opção, ela é indispensável. Esperamos que a agenda da OMC seja plenamente realizada, mantendo as nossas elevadas normas europeias em todos os domínios. Os interesses dos produtores da UE, incluindo os das regiões ultraperiféricas (RUP) e os interesses dos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à UE, têm de ser suficientemente tidos em conta. Permanecemos firmemente empenhados num sistema de resolução de litígios vinculativo, bem como na criação de um Órgão de Recurso independente enquanto elementos fundamentais para o bom funcionamento da OMC. Por conseguinte, manifestamos a nossa preocupação com a questão das nomeações pendentes para o Órgão de Recurso da OMC e apelamos aos nossos parceiros internacionais para que desbloqueiem o processo de nomeação de novos juízes para o Órgão de Recurso. Ao mesmo tempo, estamos preparados para continuar a debater possíveis melhorias na OMC com os nossos parceiros internacionais. Por conseguinte, consideramos que o recente acordo político sobre as relações comerciais UE-EUA constitui uma boa base para trabalhar em estreita colaboração com parceiros que partilhem as mesmas convicções no sentido de reformar a OMC e de fazer frente às práticas comerciais desleais. Apoiamos a Comissão quando esta propõe uma abordagem exaustiva para modernizar e reforçar o funcionamento da OMC em domínios fundamentais, incluindo novas regras para enfrentar desafios atuais como, por exemplo, subsídios industriais, propriedade intelectual e transferências forçadas de tecnologia, bem como uma nova abordagem do desenvolvimento.
Os Estados Unidos são o parceiro estratégico principal da UE. Partilhamos valores comuns e mantemos as relações económicas mais integradas a nível mundial. A transformação do sistema internacional em curso e os desafios que enfrentamos realçam ainda mais a importância da relação transatlântica para garantir a paz, a segurança e a estabilidade. Após o congelamento das negociações relativas à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI), devemos dar um novo impulso à nossa parceria, para moldarmos conjuntamente o século XXI, e estudar a possibilidade de reabrir as negociações comerciais quando as condições forem propícias. Por conseguinte, consideramos que o acordo político entre o Presidente Juncker e o Presidente Trump, de 25 de julho de 2018, refletido numa declaração conjunta e prosseguido no âmbito do Grupo de Trabalho Executivo, poderá abrir caminho ao lançamento de um novo processo que nos permita trabalhar em conjunto e iniciar negociações tendo em vista a eliminação dos direitos sobre os produtos industriais e sobre avaliações de conformidade com benefícios mútuos evidentes. Partilhamos as preocupações sobre os excessos de capacidade em setores fundamentais, a nível mundial, para garantir o bom funcionamento do sistema internacional de comércio, a inovação e o crescimento sustentável. Por conseguinte, é fundamental que a UE e os EUA continuem a trabalhar em conjunto e reforcem a cooperação em diversas instâncias, incluindo o Fórum Global, a fim de alcançar uma base comum relativamente a questões comerciais de interesse mútuo e de evitar que a futura relação transatlântica seja negativamente afetada. Consideramos que a imposição universal de direitos de importação sobre o aço e o alumínio pela atual administração americana é uma resposta inadequada aos problemas de excesso de capacidade. Apoiamos firmemente a Comissão nos esforços para garantir que os interesses da UE sejam plenamente protegidos, inclusivamente no que respeita a todas as outras medidas de natureza protecionista, incluindo as que põem em causa a política agrícola comum, bem como a investigação em curso sobre possíveis direitos aduaneiros no setor automóvel. No contexto de um acordo político, instamos ambas as partes a procurarem encontrar uma solução para resolver a questão dos direitos aduaneiros e a absterem-se de impor novas tarifas.
Estamos cientes da importância de criar uma vizinhança europeia oriental estável, democrática e próspera e apoiamos os Acordos de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA) que proporcionam aos nossos parceiros da Parceria Oriental que assim o desejem um quadro para modernizarem as relações comerciais e o desenvolvimento económico. Saudamos um modelo para a «Parceria Oriental+» atrativo e com um prazo alargado para os países associados que tenham realizado progressos substanciais na execução das reformas relacionadas com os AA/ACLAA enquanto instrumento fundamental para desenvolver as trocas comerciais com a UE. Apelamos à aplicação célere e integral dos acordos de associação entre a UE e a Ucrânia, a Geórgia e a Moldávia, em especial os pilares relativos ao comércio. Neste contexto, aguardamos com expectativa uma solução rápida para as questões em aberto no que respeita aos capítulos do ACLAA entre a UE e a Ucrânia e apelamos à sua execução célere.
O comércio entre a União Europeia e o Mediterrâneo oferece boas perspetivas. Apoiamos o início de negociações com vista a um ACLAA com determinados países mediterrânicos e debates contínuos sobre a eliminação dos entraves não pautais e técnicos, dispensando especial atenção às nossas normas e produtos sensíveis (tais como produtos agrícolas).
Consideramos que a ratificação do CETA e a sua entrada em vigor provisória constituem o mais recente exemplo de um acordo de comércio mutuamente vantajoso e um modelo para acordos futuros. Neste período de crescente protecionismo, a ratificação do CETA envia ao mundo um sinal claro de que estamos empenhados no comércio livre baseado em regras e, definindo as nossas regras e normas, moldamos a globalização. O acordo reforça os laços transatlânticos da UE com um aliado de longa data, o Canadá.
As relações comerciais com os parceiros na América Latina e nas Caraíbas acabaram por se converter numa prioridade para a União Europeia e refletem-se numa rede de acordos regionais. Saudamos a entrada em vigor do pilar de comércio do Acordo de Associação com a América Central, bem como a aplicação provisória do acordo de comércio com a Colômbia e o Peru, que inclui também um terceiro parceiro, o Equador, desde janeiro de 2017. Consideramos que a entrada em vigor dos APE com 14 países das Caraíbas constitui um passo importante nos esforços de preservação e promoção da integração regional. Apelamos à rápida conclusão das negociações em curso para a modernização do Acordo de Associação com o Chile e saudamos a conclusão das negociações para uma atualização global do acordo da UE com o México. Consideramos que um acordo abrangente e equilibrado com os países do Mercosul, que dedique especial atenção ao tratamento em termos de quotas e de tarifas dos produtos mais sensíveis para a UE (nomeadamente alguns produtos agrícolas), bem como a condições equitativas para os setores envolvidos, poderia constituir um estímulo extremamente útil ao crescimento económico para ambas as regiões. A conclusão bem-sucedida de um acordo equilibrado ajudará igualmente a remover os atuais entraves excessivos ao comércio, em particular os direitos aduaneiros elevados, a complexidade das importações e as subvenções na região. É nossa convicção que, de um modo geral, existem grandes oportunidades para criar um espaço de plena parceria inter-regional euro-latino-americana, baseada num modelo de regionalismo compatível com a OMC e num espírito de confiança e de benefícios mútuos.
A China é uma das maiores economias mundiais. O seu enorme desenvolvimento interno oferece importantes oportunidades às nossas exportações e aos nossos investidores. A UE é o maior parceiro comercial da China, ao passo que a China é apenas o segundo maior parceiro comercial dos EUA. O volume do comércio de mercadorias com a China tem aumentado consideravelmente nos últimos anos, tendo as exportações da UE registado uma rápida expansão; porém, a UE continua a registar um elevado défice comercial. Este facto é, em parte, consequência da persistência de medidas não pautais e de entraves técnicos injustificados, bem como da falta de reciprocidade, os quais, a fim de garantir a sustentabilidade da nossa parceria económica, têm de ser progressivamente eliminados. Enquanto continuarem a existir práticas comerciais desleais, apelaremos à aplicação permanente e estrita dos instrumentos de defesa comercial e da nova metodologia anti-dumping da UE. Não obstante, a UE está empenhada em abrir as relações comerciais com a China segundo condições equitativas e no pleno respeito das suas obrigações no âmbito da OMC.
Entretanto, apoiamos e acompanhamos as negociações em curso para um acordo de investimento abrangente entre a UE e a China, com o objetivo de criar um enquadramento jurídico mais seguro para o acesso ao mercado a longo prazo. Neste contexto, as nossas prioridades continuam a ser a promoção da reciprocidade, o estabelecimento de condições de concorrência equitativas, o combate ao excesso de capacidade e o tratamento não discriminatório de empresas e investidores. A evolução destas conversações e a eliminação progressiva de outros direitos aduaneiros injustificados e incompatíveis com a OMC e outros entraves não pautais transmitirá um forte sinal a respeito do papel desempenhado pela China na economia mundial. Apelamos a uma maior transparência e governação da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» adotada pela China e saudamos a criação da Plataforma de Conectividade UE-China. Os Estados-Membros devem garantir que a UE tenha uma só voz na sua relação com a China e que os possíveis projetos bilaterais estejam em conformidade com uma abordagem europeia comum.
Apoiamos o início de negociações para um acordo bilateral de investimento com Taiwan e instamos a Comissão a concluir o trabalho preparatório, a fim de iniciar formalmente as negociações com a maior brevidade possível.
Congratulamo-nos com os progressos alcançados pelos países da Ásia Central que celebraram acordos de parceria com a UE, uma vez que se tornaram parceiros significativos. Salientamos a importância de, em conformidade com a estratégia global da UE, ter uma proposta para uma nova estratégia até ao final de 2019.
A ratificação do APE entre a UE e o Japão é um marco importante, de grande importância geopolítica, na realização do maior acordo bilateral de comércio alguma vez negociado pela UE. Estabelecerá uma zona económica com 600 milhões de pessoas, que equivalerá a mais de 30 por cento do PIB mundial. O APE irá criar enormes oportunidades de mercado para ambas as partes, reforçar a cooperação numa série de domínios, reafirmar o compromisso partilhado com o desenvolvimento sustentável e incluir pela primeira vez um compromisso específico com o Acordo de Paris. Apoiamos as negociações contínuas da Comissão sobre normas de proteção do investimento e sobre uma resolução de proteção do investimento. O Grupo PPE considera que o abrangente e ambicioso APE com o Japão representa a melhor oportunidade para as empresas e os cidadãos europeus poderem tirar o máximo partido das nossas relações com o Japão.
O Grupo PPE apoia uma estratégia proativa para negociar e para aplicar integralmente acordos bilaterais com países da ASEAN, bem como com a Austrália e a Nova Zelândia, no sentido de promover um melhor acesso para as empresas europeias e de eliminar barreiras não pautais. O Grupo PPE considera que os acordos de comércio livre e de investimento com Singapura e o Vietname têm pleno potencial para promover as nossas trocas comerciais com esses dois países da ASEAN, gerando efeitos positivos no crescimento e no emprego e criando um ambiente de investimento seguro na relação com os dois países. Saudamos o recente início de negociações com a Austrália e a Nova Zelândia, a fim de concluir rapidamente um acordo abrangente e equilibrado. Apoiamos as negociações atuais com a Indonésia, a Tailândia, a Malásia e as Filipinas, bem com a criação de um ACL inter-regional nos próximos cinco anos.
O Reino Unido continuará a ser um importante parceiro da UE, tendo em conta os nossos valores e história comuns, incluindo a pertença do Reino Unido à UE durante mais de 40 anos. Nesse sentido, um quadro abrangente para as relações futuras será do interesse de todas as partes, a fim de garantir que ambos os mercados permanecem tão integrados quanto possível. Consideramos que a permanência do Reino Unido no mercado interno e na União Aduaneira seria a melhor solução, tanto para o Reino Unido como para os restantes Estados-Membros da UE, assim como a única forma de garantir a continuidade, sem atritos, dos fluxos comerciais mútuos e preservar integralmente as vantagens das nossas relações económicas. A UE deve continuar a promover e a cultivar a sua relação com o Reino Unido. Tal ajudará a garantir que, no futuro, os fluxos comerciais mútuos sofram a menor perturbação possível. O Parlamento Europeu deve estar plenamente envolvido no processo de negociação das futuras relações comerciais entre a UE e o Reino Unido, devendo qualquer acordo de comércio ser sujeito à sua aprovação final.
Apoiamos a nova abordagem da UE relativamente à proteção dos investimentos, que melhora as abordagens isoladas adotadas pelos Estados-Membros da UE em mais de 1 400 tratados bilaterais existentes em matéria de investimentos. Embora o Tratado de Lisboa tenha transferido esta competência dos Estados-Membros para a UE, os referidos tratados bilaterais em matéria de investimentos continuam a ser um instrumento eficaz para proteger os investidores da UE e os seus investimentos contra práticas desleais no estrangeiro até os mesmos serem substituídos por acordos celebrados a nível da UE. É essencial que a abordagem da UE combine uma proteção forte e eficaz dos investidores e dos seus investimentos com a preservação do espaço para a formulação de políticas necessário noutros domínios como, por exemplo, as atuais e futuras normas legislativas relacionadas com proteção dos consumidores, políticas ambientais e políticas sociais, bem como o exercício das prerrogativas parlamentares. O instrumento de proteção eficaz dos investimentos, que poderá fazer parte dos ACL da UE ou de acordos de investimento autónomos, deverá cumprir e salvaguardar o direito dos Estados a regular, impossibilitando a busca do foro mais favorável. O nosso objetivo a longo prazo consiste em dispor de um tribunal internacional independente. Por conseguinte, congratulamo-nos com o mandato do Conselho para a criação de um tribunal multilateral para a resolução de litígios relativos a investimentos e incentivamos a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de persuadir os países terceiros a criar um tribunal dessa natureza o mais rapidamente possível.
Apoiamos firmemente o estabelecimento de um quadro para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia. Todos os países do G7 e a maioria dos países parceiros da UE já dispõem de um mecanismo de escrutínio do investimento para os investimentos estratégicos estrangeiros no domínio da segurança e ordem pública. Por conseguinte, saudamos a introdução de um instrumento semelhante a nível da UE, tendo em vista a cooperação, o escrutínio e eventualmente a restrição dos investimentos estrangeiros nesses setores estratégicos.
Uma maior liberalização do comércio continua a exigir a capacidade de prevenir e de reagir rapidamente a práticas comerciais desleais nos nossos mercados, no interesse das empresas e dos cidadãos europeus. Por conseguinte, apoiamos a utilização de diferentes mecanismos, tais como cláusulas anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda, sempre que os requisitos legais aplicáveis sejam cumpridos. Assim, consideramos que o recente reforço dos instrumentos de defesa comercial, que passaram também a ser mais céleres e acessíveis às PME, é fundamental para a estratégia comercial da UE. Além disso, o acesso recíproco mais transparente, não discriminatório e positivo aos mercados de contratos públicos estrangeiros, em particular pelas PME, é um elemento fundamental da política comercial da UE.
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