POLÍTICAS ESPACIAIS PARA O CRESCIMENTO, A TRANSIÇÃO ECONÓMICA E A SEGURANÇA NA EUROPA

A nossa visão

O Grupo PPE esforça‑se por expandir e manter o estatuto da Europa enquanto potência espacial líder mundial. Acreditamos que a União Europeia tem de reforçar o seu papel como garante da segurança a nível interno e externo, assegurando a estabilidade nos países vizinhos e à escala global. Acreditamos que a política espacial da UE assume cada vez mais importância, como o demonstra muito claramente o contributo das medidas tomadas para a segurança dos cidadãos da UE, que nenhum Estado‑Membro individual poderia logrado sozinho.

O Grupo PPE pretende tornar a política espacial da UE um instrumento importante para o crescimento económico e um maior envolvimento do setor privado na economia espacial. Acreditamos que a existência de mais incentivos seria benéfica para as PME e o Novo Espaço e contribuiria, juntamente com um quadro legislativo claro, para reforçar a competitividade da nossa indústria.
 

Atividade espacial – uma necessidade

As atividades da União Europeia (UE) no espaço fornecem informações e serviços essenciais para apoiar as nossas políticas centrais em matéria de clima, segurança e salvamento, transportes, comunicação e digitalização, entre outras, e para reforçar a resiliência da UE.

O espaço está, assim, subjacente a uma importante atividade económica, da qual dependem mais de 230 000 postos de trabalho na União e que cria diretamente entre 53 e 62 mil milhões de EUR em valor para a economia e tem um contributo indireto em mais de 10 % do PIB da UE1. Como tal, a economia espacial europeia é a segunda maior do mundo e é um setor altamente concentrado na investigação e inovação, empregando profissionais altamente qualificados. A tecnologia espacial contribui igualmente para atividades de I&D em diferentes setores e para a exploração do Universo.
 

Europa – uma potência espacial mundial

O êxito atual da economia espacial europeia depende do Programa Espacial Europeu, que é gerido pela Comissão Europeia através da Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA) e, em muitos casos, em estreita cooperação com a Agência Espacial Europeia (AEE) intergovernamental e os Estados‑Membros.

O programa da UE de observação da Terra, Copernicus, fornece serviços de monitorização ambiental, aérea, terrestre e marítima para apoiar várias esferas, tais como a agricultura de precisão e operações de busca e salvamento, através da sua constelação de satélites.

O programa Galileo, que é o Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) da Europa, proporciona o serviço de navegação e de posicionamento mais preciso do mundo. O sistema de sobreposição EGNOS fornece informações melhoradas de posicionamento e cronometria. por exemplo, para os aviões que aterrem em aeroportos europeus.

O GOVSATCOM, o serviço de comunicação por satélite para utilizadores governamentais, contribui para a resposta da UE a ameaças específicas e presta apoio à estratégia marítima da UE e à política ártica da UE.

A vigilância e sensibilização para o espaço (SSA) visa reforçar as capacidades de monitorização, rastreio e identificação de objetos espaciais e detritos espaciais; O SSA inclui três subcomponentes que abrangem a vigilância e o rastreio de objetos espaciais (SST), os fenómenos meteorológicos espaciais (SWE) e os objetos próximos da Terra (NEO).

O orçamento total do programa espacial da UE para 2021‑2027 é de 14,4 mil milhões de EUR, o maior alguma vez adotado a nível da UE para o espaço, o que representa um grande aumento em relação aos 11 mil milhões de EUR, no período 2014‑2021, e a 5 mil milhões de EUR apenas no período de 2007‑2013. No entanto, em comparação com os nossos concorrentes mundiais, o orçamento espacial da UE ainda não é suficiente: os Estados Unidos atribuem 24 mil milhões de USD à NASA, só para 2022!
 

Desafios atuais

A invasão russa da Ucrânia demonstrou a necessidade de agir prontamente no sentido de reforçar o acesso autónomo da UE ao espaço e à cadeia de abastecimento da UE, a fim de reforçar a sua resiliência. A UE tem de assegurar a sua autonomia estratégica e não depender de países terceiros em domínios estratégicos, por exemplo, dos lançadores, e das cadeias de valor estratégicas da UE para os nossos programas emblemáticos da UE.

A guerra desencadeada pela Rússia já teve um impacto significativo na política espacial europeia, nos voos espaciais e nas atividades de exploração. A agência espacial russa, Roscosmos, anunciou a sua retirada do Centro Espacial da Guiana, em Kourou. Deve ser explorada a criação de portos espaciais alternativos da UE.

Devido à falta de capacidade de lançamento russa, torna‑se urgente envidar esforços no sentido de uma maior autonomia da UE no acesso aos satélites de lançamento para o espaço. Em todo o caso, a decisão russa não tem consequências para a continuidade e a qualidade dos serviços Galileo e Copernicus; esta decisão também não põe em risco a continuação do desenvolvimento destas infraestruturas.

O financiamento após o Brexit aceite pelo Reino Unido para o Copernicus está bloqueado pelo litígio sobre o Protocolo relativo à Irlanda do Norte, juntamente com a participação do Reino Unido no programa de investigação Horizonte Europa. A Comissão e a AEE chegaram a acordo para compensar o défice orçamental e preservar a continuidade, a integridade e a evolução do programa Copernicus. Prosseguir de forma a cumprir o âmbito e a rapidez previstos para as atividades requer um orçamento mais elevado do que o atualmente disponível.
 

O futuro

Comunicação segura, gestão do tráfego espacial, autonomia estratégica, defesa

Não é dado que a posição da Europa como a segunda maior potência espacial do mundo possa ser mantida – tendo em conta os desafios colocados pelo crescimento das nações espaciais em ascensão, como a China e a Índia, e o envolvimento crescente de empresas privadas dos EUA, como a SpaceX, a Blue Origem e a Virgin Galactic.

A concorrência também tem vindo a intensificar‑se no que diz respeito ao lançamento e à exploração de satélites. Quase 12 000 satélites já foram colocados em órbita por 6 000 lançadores e, nos próximos anos, serão enviados mais 20 000 satélites para o espaço, proporcionando uma variedade de serviços privados, como a Internet a partir do espaço, navegação, mapeamento, etc.

A União terá também de incrementar os seus lançamentos de satélites e o publicado Programa de Conectividade Segura para 2023‑2027 é um novo passo nessa direção – o programa de 6 mil milhões de EUR (dos quais 2,4 mil milhões de EUR provenientes do orçamento da UE) é muito bem‑vindo. De acordo com os planos delineados, a nova constelação europeia de satélites assegurará o acesso, a nível mundial, a serviços de comunicações por satélite seguros para a proteção das nossas infraestruturas críticas, para a vigilância, para o apoio às ações externas, bem como para a disponibilização de uma ligação fiável e rápida às pessoas e às empresas através do setor privado.

Os novos recursos seriam muito vantajosos e a sobreposição com os serviços existentes deveria ser cuidadosamente avaliada, a fim de garantir o sucesso deste novo programa.

A tecnologia de comunicação quântica, inicialmente desenvolvida no âmbito da EuroQCI, deve fazer parte do sistema de conectividade segura, a fim de oferecer um nível reforçado de segurança aos nossos sistemas de comunicação por satélite.

Ao mesmo tempo, o problema do aumento do congestionamento no espaço e os mais de um milhão de detritos espaciais provenientes de satélites fora de serviço representam um risco para os nossos lançamentos de satélites, para os nossos recursos existentes no espaço e, sobretudo, para os nossos astronautas no espaço. É evidente que a gestão do tráfego espacial e a eventual remoção de detritos do espaço se tornaram uma questão urgente para a Europa e o mundo.

Além disso, o sector espacial deve ser visto como um modelo em termos de autonomia estratégica ao repensar outros domínios políticos, como o setor da energia. Tal pressupõe uma forte ênfase no reforço das nossas próprias capacidades e na aceleração do desenvolvimento dos sistemas de lançamento Vega‑C e Ariane 6, assim como o apoio aos operadores recém‑chegados que desenvolvem lançadores a custos mais baixos e lançadores de menores dimensões/microlançadores em toda a UE.

A política espacial e o desenvolvimento das tecnologias espaciais estão cada vez mais interligados com a evolução da segurança e da defesa, e por bons motivos. A criação de um Comando de Defesa Espacial da UE é um passo natural e necessário para proteger os nossos recursos espaciais. A coabitação entre a utilização para fins civis e a utilização para fins de segurança e defesa é evidente quando se trata de dados e serviços fornecidos pelo Galileo, sendo este um caso claro de dupla utilização. Devemos aceitar a dupla utilização civil e militar dos nossos recursos espaciais e reconhecer que também existem sinergias claras a explorar no domínio da investigação e do desenvolvimento – uma forma óbvia é através do Ecossistema Espacial e da Defesa, que é definido na nova estratégia industrial da UE e no Plano de ação para as sinergias entre a defesa civil e as indústrias espaciais. 

Devemos evitar a mesma situação que se viveu na Ucrânia, onde empresas privadas de países terceiros cobriram determinados serviços governamentais, garantindo uma conectividade segura. A Europa deve estar na vanguarda da política espacial mundial.

As múltiplas ameaças à nossa segurança fazem da estreita cooperação entre a UE e a OTAN no quadro do Programa Espacial da UE uma necessidade para o futuro, em particular no que diz respeito à proteção das capacidades e dos serviços espaciais de segurança e defesa contra ciberataques, ameaças físicas, detritos ou outras interferências prejudiciais. Por conseguinte, congratulamo‑nos com a dimensão espacial das orientações estratégicas europeias recentemente adotadas. Apesar da nossa colaboração com os aliados, a UE continua a precisar de ser autónoma sempre que necessário, assegurar a resiliência dos recursos espaciais e terrestres, o acesso a matérias‑primas e tecnologias críticas, a resiliência das cadeias de abastecimento, bem como a disponibilidade de serviços espaciais.
 

Envolvimento do sector privado

Investigação e inovação, empresas em fase de arranque, PME, Novo Espaço

O legado do envolvimento público e das grandes empresas espaciais e de defesa é visível no que diz respeito à investigação e ao desenvolvimento e à exploração no setor espacial a montante (lançadores aeroespaciais primários/fabricantes de satélites), no setor intermédio (operadores de satélites) e a jusante (desenvolvimento de serviços e aplicações através da utilização de dados de satélites e tecnologias espaciais). Também os inovadores do Novo Espaço desempenham um papel cada vez mais importante.

Muitas mais empresas privadas, empresas em fase de arranque e pequenas e médias empresas (PME) estão ativas no chamado sector das TIC/sector digital que compõe o ecossistema do Novo Espaço. No entanto, a situação está a evoluir sem um quadro regulamentar claro.   

A política espacial deve desempenhar um papel ainda mais importante no reforço da indústria europeia para a recuperação da economia da UE e para o reforço da resiliência da UE.

O sector espacial é um ativo incrível para a economia da UE no seu todo, do qual tanto as empresas como os cidadãos podem beneficiar consideravelmente. Para tal, é necessário envolver muito mais o setor privado, do que atualmente.

À medida que as enormes oportunidades decorrentes da Internet das Coisas (IdC), da indústria 4.0, dos megadados e dos veículos autónomos se tornarem notórios, a procura de satélites e de tecnologias espaciais aumentará ainda mais. Ao longo de toda a cadeia, a procura de satélites, microlançadores e processamento de dados irá aumentar e a UE tem uma oportunidade única de reforçar o seu papel no espaço e aumentar a sua competitividade.

Para alcançar a soberania digital europeia, a soberania em matéria de dados é fundamental. Atualmente, a UE já conta com muitos intervenientes que contribuem para alcançar este objetivo, proporcionando soluções de dados, microlançadores, satélites e inovações de vanguarda em alta tecnologia. À medida que se torna evidente a importância estratégica do espaço e da concorrência crescente que se está a desenvolver, continua por explorar um potencial importante.

Segundo os dados2 de um estudo de mercado recente, a base instalada de dispositivos de navegação e posicionamento (GNSS) aumentará de 6,5 mil milhões de unidades, em 2021, para 10,6 mil milhões de unidades em 2031. Prevê‑se que as receitas do mercado a jusante, provenientes tanto dos dispositivos como dos serviços, aumentem de 199 mil milhões de EUR, em 2021, para 492 mil milhões de EUR em 2031. O mercado dos dados e serviços de observação da Terra deverá duplicar, passando de cerca de 2,8 mil milhões de EUR para mais de 5,5 mil milhões de EUR na próxima década. Nas comunicações por satélite seguras, a atual procura civil de capacidade de comunicação por satélite na Europa é de cerca de 2.5 Gbps e a procura militar não excede os 1.5 Gbps. Em 2035, as previsões poderão atingir quase 4 Gbps para a procura militar e 20 Gbps para a procura civil.

Propostas concretas sobre políticas espaciais:
 

1. A promoção de possibilidades de negócio para as empresas privadas no setor do Novo Espaço é uma prioridade chave. O Parlamento Europeu deve fazer parte do grupo de peritos em políticas e programas relevantes para a indústria espacial da EU, de defesa e de aeronáutica da UE, criado pela Comissão Europeia e que deverá elaborar um roteiro concreto.
2. A iniciativa CASSINI (iniciativa de concorrência para a inovação destinada às empresas espaciais em fase de arranque), implementada pela Comissão, disponibiliza mil milhões de EUR em capital de risco para as empresas espaciais em fase de arranque, sendo uma iniciativa oportuna que vai na direção certa. No entanto, o êxito do mecanismo de investimento CASSINI depende tanto do envolvimento do sector privado, atraindo fundos de investimento para angariar novos fundos com ênfase nos investimentos espaciais, como da utilização pelos Estados‑Membros dos seus instrumentos políticos para incentivar este desenvolvimento. A melhoria do acesso ao financiamento exigirá, ademais, uma política de concorrência modernizada e regras em matéria de auxílios estatais adequadas à finalidade. Apesar do limite existente e do quadro demasiado rígido da iniciativa CASSINI, o modelo é promissor para o futuro.
3. A UE deve aperfeiçoar o desenvolvimento dos conhecimentos gerados pela investigação em atividades empresariais.  É necessária uma proposta legislativa da Comissão para o sector espacial a jusante, a fim de assegurar uma maior participação do sector privado no aproveitamento do potencial empresarial e proporcionar um quadro estável e previsível para investimentos privados a longo prazo. Tal ação regulamentar poderia também assumir a forma de uma verificação da «compatibilidade espacial» para integrar os dados e aplicações espaciais em todos os domínios pertinentes (por exemplo comércio, energia, transportes, segurança, infraestruturas críticas, proteção civil, prevenção e resposta a catástrofes naturais, gestão terrestre e marinha, agricultura e pescas), para assegurar que as tecnologias espaciais da UE sejam devidamente tidas em consideração para atingir os objetivos políticos (por exemplo, digitalização, Pacto Ecológico, resiliência, autonomia estratégica).
4. O ecossistema industrial para o espaço e a defesa proporciona um quadro para o desenvolvimento do setor – nomeadamente a forma como o setor pode crescer ao mesmo tempo que enfrenta o desafio da dupla transição ecológica e digital, da recuperação da economia da UE e do reforço da resiliência da UE. Solicitamos à Comissão que desenvolva e publique, o mais rapidamente possível, uma proposta concreta de uma via de transição para o ecossistema espacial e de defesa na estratégia industrial da UE.
5. De modo a estabelecer uma maior autonomia europeia no espaço, temos de acelerar o desenvolvimento dos sistemas de lançamento Vega‑C e Ariane 6 e colaborar mais com o sector privado através da investigação e do desenvolvimento, a fim de conceber sistemas de lançamento alternativos – e a cadeia de valor do sistema de lançamento da UE – através de uma melhor integração das PME e das empresas em fase de arranque do Novo Espaço da UE.
6. Com o aumento previsto do lançamento de satélites em órbita, deveria ser investigada a viabilidade da criação e do investimento em portos espaciais na Europa para complementar o principal local de lançamento na Guiana Francesa. O potencial das regiões ultraperiféricas da União deve ser tido em conta na implementação da estratégia da União para as infraestruturas espaciais, a melhoria dos lançadores e o acesso ao espaço.
7. A UE deve continuar a tentar assegurar, ao mais elevado grau possível, a autonomia estratégica e a resiliência no domínio espacial e militar e garantir um papel do Programa Espacial no reforço de uma União de Defesa.
8. Garantir a independência em relação às infraestruturas e tecnologias espaciais russas e chinesas é uma das principais prioridades. A Europa precisa de encontrar formas de aumentar a sua não dependência tecnológica sustentável em relação aos dois países e, em certa medida, aos Estados Unidos.
9. As tecnologias quânticas apoiadas pelo programa Europa Digital reforçarão as capacidades digitais estratégicas da Europa e a iniciativa Infraestrutura Europeia de Comunicação Quântica (EuroQCI) deve ser uma das maiores prioridades incluídas no programa Conectividade Segura para 2023‑2027.
10. As dependências críticas (matérias‑primas críticas e avançadas, tecnologias críticas para o espaço) da Rússia, da Bielorrússia ou da Ucrânia devem ser cartografadas e devem ser estabelecidas medidas/soluções de atenuação para fazer face às dependências críticas e apoiar o setor espacial identificado, por forma a destacar o que é diretamente afetado pelas sanções impostas à Rússia.
11. Há uma necessidade urgente de intensificar a ação no domínio da gestão do tráfego espacial – relacionada com o conhecimento da situação no espaço e a vigilância no espaço – e de alargar os centros de vigilância da segurança em toda a UE, que colaborariam diretamente com as autoridades nacionais. É igualmente necessário um quadro regulamentar claro em matéria de gestão do tráfego espacial e a Comissão deve desenvolver um conjunto de regras, normas, especificações técnicas e orientações a nível da União e promover ativamente essas regras a nível internacional. Este conjunto de regras da União deve ser coerente com outras regras da UE noutros domínios políticos, tais como a defesa, a política industrial, o ambiente e a aviação/GTA, para que a segurança da aviação não seja afetada. Na próxima revisão intercalar do atual programa espacial, a gestão do tráfego espacial deve ser incorporada no programa. A Comissão deve identificar as fontes de financiamento da gestão do tráfego espacial no âmbito do programa espacial.
12. A Comissão e o Alta Representante junto da União Europeia devem manter o Parlamento Europeu informado sobre a cooperação internacional no domínio da segurança que envolve o espaço — incluindo a evolução da cooperação UE‑OTAN neste domínio. Devido a recentes desenvolvimentos geopolíticos, é urgente desenvolver uma estratégia espacial da UE para a segurança e a defesa, a fim de definir uma resposta europeia comum às ameaças às nossas infraestruturas espaciais.
13. Dada a importância estratégica do setor espacial da UE para a soberania digital e a competitividade da UE, o impacto da legislação nos intervenientes na indústria espacial deve ser acompanhado de perto. Por conseguinte, as alterações aos regulamentos devem ter em consideração o impacto na competitividade do sector e a sua natureza crítica para a política espacial global e a soberania digital da UE, devendo também ser consideradas possíveis isenções para a indústria espacial. Um desses regulamentos com grande impacto na indústria espacial é, por exemplo, o Regulamento REACH, bem como as regras em matéria de auxílios estatais.
14. Dado o seu potencial, o setor espacial deve desempenhar um papel fundamental na recuperação da economia da UE na sequência da pandemia de COVID‑19. Por este motivo, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) deve, juntamente com os fundos de coesão e regionais, ser utilizado como possível fonte de financiamento, uma vez que a inovação espacial cumpre os três principais critérios de elegibilidade: ação climática, economia hipocarbónica e mobilidade inteligente.
15. Com o intuito de aumentar a sensibilização para os benefícios e o potencial dos programas espaciais da UE, a Comissão e outras entidades pertinentes da União devem reforçar a informação e a comunicação sobre o espaço destinadas ao público.