PACTO ANTITERRORISMO DO GRUPO PPE

Prevenir a radicalização e intensificar o processo de desradicalização

A desradicalização e a integração de pessoas descontentes são pontos fundamentais da nossa estratégia. Verifica-se uma crescente sensibilização para a necessidade de uma supervisão coordenada da Internet, uma vez que os extremistas utilizam este espaço livre para difundir a sua propaganda radical. O Grupo PPE apela aos Estados-Membros e à Comissão Europeia para que reforcem a sua cooperação com as empresas de Internet e plataformas de redes sociais (Google, Twitter, Facebook, YouTube e outras), a fim de restringir o acesso a material terrorista em linha e eliminar a propaganda terrorista em linha, sem prejuízo do respeito pelos direitos fundamentais, principalmente os direitos à vida privada e à proteção de dados pessoais. As empresas que operam no ramo da Internet devem estar cientes das suas responsabilidades na propagação de conteúdos em prol do terrorismo. Cabe aos Estados-Membros definir quadros legislativos que permitam acompanhar com firmeza e de perto eventuais discursos de ódio, instigadores do ódio que espalhem propaganda radical (incluindo em sítios de cariz religioso) e recrutadores de cidadãos da UE. Para tal, há que melhorar o processo de denúncia de conteúdos extremistas em linha por parte dos cidadãos, disponibilizando-lhes sítios web ou linhas diretas de contacto, e a União terá de financiar campanhas de sensibilização positivas contra a radicalização através ou não da Internet, bem como campanhas contra o ódio.

O Grupo PPE chamou várias vezes a atenção para a necessidade de identificar e distinguir claramente a ideologia do extremismo islâmico do Islão enquanto religião. A UE tem um papel a desempenhar no apoio a projetos de investigação e informação sobre o Islão moderado, intensificando, para tal, o diálogo com as comunidades muçulmanas, a fim de unir esforços para combater a difusão de propaganda extremista e terrorista. O Grupo PPE intensificará as suas inovações políticas e estruturais existentes na promoção do diálogo inter-religioso e intercultural, incluindo através da criação de plataformas da UE para o efeito. A União Europeia deverá ainda apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento de programas educativos que abranjam os aspetos cívicos e históricos da religião. A UE deve urgentemente intensificar a execução de programas específicos (projetos sociais e de integração) que visem os «terroristas formados localmente» e os programas de desradicalização existentes. Com este objetivo em mente, o Grupo PPE exorta os Estados-Membros a dar resposta à radicalização de uma forma holística e apela para uma melhor utilização da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RAN) da Comissão, que reúne todas as partes implicadas no setor. Com vista a apoiar a ação dos Estados-Membros nesta matéria, a Comissão deve utilizar plenamente o novo Fundo para a Segurança Interna do período de 2014-2020.

Além disso, os atentados de Paris tornaram ainda mais premente a definição de um plano de ação da UE contra a radicalização nos estabelecimentos prisionais. O Grupo PPE exorta os Estados-Membros a ponderar agir a favor do isolamento geral dos radicais islâmicos nas prisões e a melhorar a formação do pessoal dirigente de estabelecimentos prisionais, a fim de facilitar a deteção de detidos envolvidos na preparação de atos terroristas. A redução da comunicação entre radicais islâmicos detidos tem dado mostras de ser uma boa ferramenta para prevenir a estruturação e organização dos seus ataques. O Grupo PPE incentiva os Estados-Membros a reservar um orçamento adequado para este fim, em especial para formar pessoal prisional especializado no trabalho com estas secções isoladas. O Grupo PPE salienta ainda que os representantes religiosos que mantêm contactos estreitos com os reclusos devem também receber uma formação específica.

Além disso, manifesta profunda preocupação com a propagação do ódio e do extremismo nos locais de culto, os quais têm sido utilizados para fins de radicalização em vários Estados-Membros, e salienta os seus efeitos dramáticos no aumento do radicalismo nas nossas sociedades. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para acompanhar este fenómeno com firmeza e de perto e para abordar a questão do recrutamento e do financiamento de imãs provenientes de países terceiros. O Grupo PPE está disponível para prestar apoio político e institucional aos Estados-Membros que possam ter adotar medidas legais para combater a influência externa financeira e ideológica sobre as suas comunidades religiosas. É nossa convicção que terá de ser aplicada uma política firme da UE em matéria de repatriamento e expulsão de radicais provenientes de países terceiros.

De uma forma geral, o Grupo PPE tem chamado a atenção ao longo dos últimos anos para a necessidade premente de melhorar as políticas de integração dos Estados-Membros, quer para os migrantes que chegam de países terceiros, quer, em termos mais específicos, para os jovens imigrantes de segunda e terceira geração, que já nasceram na Europa.

Coordenar uma resposta imediata à ameaça crescente dos «combatentes estrangeiros»

Esta ameaça crescente deve ser combatida harmonizando a resposta imediata e a abordagem dos Estados-Membros aos combatentes estrangeiros. O Grupo PPE está a explorar todas as opções, sem exceção, incluindo:

• Retirar os passaportes da UE em caso de dupla nacionalidade, sem prejuízo das constituições nacionais;
• Confiscar os passaportes durante um período de tempo limitado;
• Sinalizar os documentos de identificação de jiadistas e as proibições de entrada e saída;
• Sinalizar os passaportes perdidos ou roubados de cidadãos da UE;
• Exortar especificamente a Comissão Europeia a instituir uma definição harmonizada ao nível da UE de «combatentes estrangeiros», que inclua sanções e qualificações penais, com base na Resolução n.º 2178 do Conselho de Segurança da ONU, de 24 de setembro de 2014;
• Reforçar as ações judiciais (por crime de proselitismo a favor de organizações terroristas e de formação em campos de treino terroristas);
• Reforçar a vigilância das telecomunicações, incluindo conversas encriptadas e comunicações entre jiadistas;
• Criar uma lista negra de jiadistas europeus e de suspeitos de terrorismo jiadista;

O Grupo PPE é o maior defensor da proteção e apoio às vítimas de terrorismo na Europa e no mundo inteiro

O Grupo PPE tem envidado esforços contínuos no sentido de ser dada especial atenção às necessidades das vítimas do terrorismo, a fim de assegurar a proteção da sua dignidade e segurança e de contribuir para a deslegitimação e para a destruição do ideal glamoroso que envolve o terrorismo. Todos os 28 Estados-Membros devem dispor de estruturas e organizações de proteção e apoio a estas vítimas. É importante que coordenem esforços com vista a melhorar a ajuda prestada às vítimas e respetivas famílias para ultrapassar a dor, a protegê-las de outros ataques e de atos de retaliação e intimidação, bem como a preservar a verdade e a memória através de eventos comemorativos e a proporcionar justiça às vítimas. Todos os apoios devem ser prestados de acordo com as necessidades das vítimas. Neste contexto, o Grupo PPE exorta os Estados-Membros a assegurar a aplicação integral da Diretiva relativa aos direitos das vítimas, de molde que estas tenham acesso a apoio financeiro, ajuda psicológica e assistência judicial. Instamos a Comissão a equacionar uma nova diretiva que promova um sistema judicial mais eficiente e harmonizado, no sentido de apoiar especificamente os direitos e a proteção das vítimas de terrorismo. Adicionalmente, o Grupo PPE frisa a responsabilidade acrescida da UE na proteção das vítimas em zonas de crise do Médio Oriente, onde comunidades nativas vulneráveis, como os cristãos, são perseguidas por jiadistas.

O Grupo PPE apoia as medidas e os instrumentos de combate ao terrorismo da UE que já foram identificados

O Grupo PPE preconizou sempre um sistema PNR (Registo Europeu de Identificação de Passageiros) ao nível da UE, o qual seria uma ferramenta valiosa, juntamente com um conjunto de outras medidas passíveis, para combater as ameaças terroristas à segurança nacional. O número de cidadãos da UE radicalizados que regressam à Europa depois de combater nas fileiras do Estado Islâmico, da al-Qaeda ou de quaisquer outras organizações terroristas aponta claramente para a necessidade de repensar a abordagem da Europa à partilha de dados relativos a passageiros aéreos com serviços de segurança e autoridades de aplicação da lei, incluindo em voos internos da UE, salvaguardando contudo a privacidade dos cidadãos. O Grupo PPE reitera portanto o seu apelo para o relançamento da Diretiva da UE relativa ao sistema PNR, atualmente bloqueada pelos socialistas e pelos liberais no Parlamento Europeu.

Reintrodução de uma diretiva da UE sobre a conservação de dados: a UE não pode responder com eficácia à ameaça do terrorismo sem conferir os instrumentos adequados às autoridades de aplicação da lei. Assim, o Grupo PPE reitera a necessidade de a Comissão resistir à pressão da ala esquerda do espetro político e de estabelecer rapidamente uma nova diretiva sobre a conservação de dados, tendo em devida conta o recente acórdão do TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia), que exige o respeito dos princípios da proporcionalidade, necessidade e legalidade, com vista a definir um quadro jurídico de acesso legal aos dados pelas autoridades de aplicação da lei.

Revisão da decisão-quadro da UE de combate ao terrorismo, que data de 2005. Desde a data indicada, têm surgido novas tendências e ameaças à segurança da União Europeia. A UE não pode ficar para trás. Temos de repensar a nossa estratégia, estabelecendo mais orientações e princípios ao nível da UE para combater o terrorismo, tendo por base a Resolução n.º 2178 do Conselho de Segurança da ONU, de 24 de setembro de 2014. O Grupo PPE apela também à UE para que adote, nas próximas semanas, uma ambiciosa e renovada estratégia de segurança no combate ao terrorismo. A mesma deve apresentar propostas de medidas concretas, um financiamento adequado e um controlo rigoroso, com um investimento significativo em sistemas criptográficos, cibersegurança e segurança dos dados, com vista a promover uma nova geração de peritos europeus capazes de defender a UE das ameaças ciberterroristas.

A identificação e o desmantelamento das formas de financiamento do terrorismo são pontos essenciais. O Grupo PPE pugnou com sucesso pela criação de um Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) entre UE e EUA. Neste momento, a UE deve assumir a sua própria responsabilidade e ponderar seriamente a criação de um sistema europeu de deteção do financiamento do terrorismo. A este respeito, o Grupo PPE saúda o recente acordo alcançado quanto ao pacote de combate ao branqueamento de capitais, esperando que esta adoção conduza a uma melhor cooperação entre as Unidades de Informação Financeira dos Estados-Membros e facilite a deteção de fundos.

A UE tem ainda de avaliar as suas regras sobre a circulação de armas de fogo ilegais e o tráfico de armas ligadas ao crime organizado. Deve, em especial, reforçar a sua cooperação e intercâmbio de informações com os países dos Balcãs Ocidentais.

Maior coordenação entre os Estados-Membros, da Eurojust e a Europol: deve ser dada especial atenção aos aspetos operacionais, sobretudo à responsabilidade dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem utilizar melhor o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e do Eurodac, utilizar plenamente a base de dados da Interpol e reforçar as capacidades técnicas das suas autoridades de aplicação da lei (por exemplo, através da interoperabilidade das normas técnicas). Devem ainda continuar a melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre os respetivos serviços de informações, com vista a melhorar a agregação e a análise da informação recolhida. Os Estados-Membros devem aproveitar melhor o «Ponto Focal Viajantes» da Europol e fornecer a informação solicitada. Além disso, instamos à operacionalidade imediata da partilha de dados e informações entre a Frontex e a Europol e à remoção imediata de qualquer obstáculo a uma cooperação acrescida entre estas. É necessária uma reflexão aprofundada sobre a criação de um centro de combate ao terrorismo no seio da Europol, que facilite a cooperação entre as autoridades de aplicação da lei e os serviços de informação dos Estados-Membros. O Grupo PPE vai equacionar um estudo de viabilidade sobre esta matéria. Convidamos os Estados-Membros a fazer pleno uso do sistema ECRIS (Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais) e exortamos a Comissão a estudar a possibilidade de o sujeitar a um processo de reforma, uma vez que o seu âmbito de aplicação pessoal e material é atualmente demasiado restritivo.

Melhor utilização do Programa Europeu de Investigação sobre Segurança: o Grupo PPE insta os Estados-Membros a explorar todo o potencial deste programa de investigação inscrito no âmbito do programa «Horizonte 2020» para fomentar o combate ao terrorismo.  O Programa de Investigação sobre Segurança «Sociedades Seguras» tem uma missão específica: lutar contra a criminalidade e o terrorismo. Os temas abrangidos vão desde o ciberterrorismo à compreensão e combate às ideias e crenças terroristas, direcionando-se a sua ação para o desenvolvimento de novas ferramentas e capacidades forenses. O Grupo PPE está convicto de que os resultados da investigação podem contribuir para evitar incidentes, limitar eventuais consequências e permitir uma análise adequada das dimensões social e psicológica das redes terroristas. Assim, exortamos os Estados-Membros a reforçar a promoção e o apoio ao Programa de Investigação sobre Segurança.

Controlo de fronteiras (internas e externas): endurecimento das regras existentes

O Grupo PPE reitera o seu indiscutível apego à livre circulação na UE, pelo que descarta totalmente as propostas de suspensão do sistema de Schengen. Em contrapartida, convida os Estados-Membros a endurecerem as regras existentes, que já incluem a possibilidade de introduzir temporariamente controlos de documentos, a reforçar o recurso a documentos biométricos e sistemas de reconhecimento facial e a fazer pleno uso do novo Mecanismo de Avaliação de Schengen. Ao mesmo tempo, no que se refere às fronteiras externas da UE, pede um reforço da segurança mediante a realização de controlos específicos.

Cooperação com países terceiros e atores regionais e globais: repensar a abordagem de combate ao terrorismo

Na UE, nos EUA e no Canadá (e em menor escala na Austrália e na Nova Zelândia), tem-se verificado uma tendência preocupante para um aumento do terrorismo interno e da radicalização violenta; a cooperação transatlântica com estes países é portanto fundamental. O Grupo PPE sublinha, além disso, as vantagens da implantação de todos os instrumentos adequados para um maior intercâmbio de informações e uma cooperação mais estreita entre as diversas agências (incluindo o acordo PNR e o TFTP) e lamenta profundamente a ação prejudicial dos socialistas e dos liberais de submeter o acordo PNR UE-Canadá à apreciação do TJUE.

Os acontecimentos recentes forçam-nos a repensar a fragilidade que tem caracterizado o estádio anterior da cooperação na luta contra o terrorismo com países como os dos Balcãs Ocidentais, a Turquia (país de trânsito para áreas de conflito), os países de Golfo e outros Estados Árabes. Temos de reunir esforços contra a radicalização, com vista a rastrear o financiamento do terrorismo e a desenvolver uma nova narrativa contra o extremismo islâmico. A cooperação contra o terrorismo e a partilha de informações devem ser parte fundamental das relações da UE com os referidos países. É também essencial reforçar essa cooperação com organizações regionais como a Liga Árabe, a União Africana e o Conselho de Cooperação do Golfo. O Grupo PPE saúda portanto o recente Memorando de Entendimento assinado com a Liga dos Estados Árabes para a cooperação na luta contra o terrorismo. A UE deve ainda prosseguir e promover a sua cooperação com as Nações Unidas, nomeadamente com o seu Comité contra o Terrorismo.