Documento de posição do Grupo PPE sobre política social

A forma como trabalhamos nunca mais será a mesma. A revolução tecnológica a que assistimos atualmente é inédita em termos de progresso técnico e de novas oportunidades de negócio. O comércio mundial, uma moeda comum forte, normas industriais e ambientais europeias e um mercado único forte criam um círculo virtuoso de empresas bem‑sucedidas, mais receitas fiscais e mais e melhores empregos. O progresso conduz à prosperidade. Ao mesmo tempo, esta revolução tecnológica altera radicalmente os padrões económicos, os sistemas sociais e o mercado de trabalho.

Enquanto democratas cristãos, apoiamos a exploração de todo o potencial da revolução tecnológica, garantindo, simultaneamente, que todos os cidadãos da nossa sociedade tenham a oportunidade de usufruir deste clima de prosperidade. Ninguém deve ser excluído e temos de defender políticas que tenham em conta o desafio demográfico e promovam a igualdade de oportunidades para todos, em especial para os mais afetados pela crise, nomeadamente os grupos vulneráveis, as famílias, os jovens e os idosos. Acreditamos que os nossos valores são mais válidos do que nunca e que constituem o ponto de partida mais forte para delinear o futuro. Estes valores reúnem as melhores formas de pensar de cariz conservador, liberal e social‑cristão. O conceito de economia social de mercado, com o seu equilíbrio entre liberdade e desenvolvimento pleno do indivíduo, por um lado, e a solidariedade para com todos na sociedade, por outro, são respostas fundamentais aos desafios do nosso tempo.

Este objetivo tem de ser alcançado no quadro de ofertas de trabalho digno, baseado na integridade e no mérito, e conducente a uma sociedade que é mais do que a mera soma de esforços individuais. Tal implica que a Europa, e os seus Estados‑Membros, tenham de agir para garantir o respeito pelo trabalho e por salários justos. Os vencimentos têm de permitir que as pessoas tenham uma vida digna. Tal acarreta igualmente liberdade empresarial e condições de concorrência equitativas no comércio, no mercado único e nas suas relações comerciais internacionais. A economia está, no entanto, ao serviço de homens e mulheres, e não o oposto. Um mercado único forte, estabilidade social e equidade são indissociáveis. Para que o mercado único possa explorar plenamente o seu potencial e permitir uma concorrência leal, necessita de normas mínimas adequadas, nomeadamente em matéria de segurança no trabalho, de proteção de grupos vulneráveis, de antidiscriminação e de normas de destacamento equitativas, bem como de um apoio especial às regiões desfavorecidas, através de fundos estruturais.

Esta política social fazia parte dos Tratados de Roma que criaram a CEE, que sublinha o objetivo global do progresso social e de um desenvolvimento económico equilibrado. É nosso dever continuar este legado e trazê‑lo para o século XXI. Quando os seis Estados‑Membros fundadores da UE se juntaram em 1957/58, enfrentaram igualmente mudanças económicas, sociais e tecnológicas sem precedentes. Sabiam que: o progresso deve ser simultaneamente económico e social, no qual todos possam participar de acordo com as suas capacidades, a fim de criar uma nova comunidade e uma nova sociedade assente numa economia social de mercado livre, aberta e justa, que permita às economias crescer e diminuir a pobreza e as desigualdades.

Preservar as oportunidades em tempos de COVID‑19

Este compromisso para com uma economia social de mercado é, agora, mais necessário do que nunca. O profundo impacto económico e social da COVID‑19 é apenas o exemplo mais recente da necessidade de dar resposta às questões sociais a nível europeu: não regular cada pormenor, mas apoiar os Estados‑Membros e garantir que a igualdade de oportunidades continua a estar no cerne do projeto europeu, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade.

A COVID‑19 tem um impacto desproporcional nos diferentes Estados‑Membros, regiões e grupos da nossa sociedade, com o impacto mais grave a ser sentido pelos grupos mais vulneráveis. A pandemia pôs em evidência muitos dos desequilíbrios existentes e acelerou tendências sociais perigosas. Muitas vidas estão a ser ameaçadas pela recessão económica. Neste contexto, decidimos acrescentar medidas a nível europeu, como o instrumento SURE, às medidas nacionais, de modo a proporcionar uma medida pontual de solidariedade económica e social na Europa. O seu sistema assente em empréstimos exclui o risco moral, proporcionando simultaneamente a todos os Estados‑Membros os meios necessários para garantirem uma rede de segurança durante esta pandemia, apoiar os regimes nacionais de redução do tempo de trabalho e evitar despedimentos em massa. O referido instrumento, financiado através de empréstimos comuns concedidos pela Comissão Europeia e salvaguardados pelas garantias dos Estados‑Membros, constitui um sinal claro de solidariedade europeia em tempos de crise.

Consideramos, neste momento, o instrumento SURE como o sistema europeu de resseguro do subsídio de desemprego anunciado pela presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, uma vez que que as consequências económicas da crise estão a durar mais tempo do que o previsto. O instrumento deve, por conseguinte, ser prorrogado pelo período de vigência da atual situação excecional, continuar a assentar em empréstimos e ser ativado apenas em caso de choques financeiros/económicos externos graves. 

Desenvolver os conjuntos de competências certos para o futuro

No âmbito da nossa resposta à COVID‑19, queremos reforçar a competitividade das nossas economias, garantindo que todos os cidadãos das nossas sociedades tenham as competências certas para encontrar um emprego e façam pleno uso das suas capacidades, sobretudo os jovens, que sofrem na pele as consequências da crise de COVID‑19. Temos de investir no capital humano e no conhecimento, para podermos responder às exigências de um mercado de trabalho moderno. Os elevados níveis de desemprego afetam particularmente os jovens, ao passo que muitos empregadores não são capazes de preencher vagas porque não conseguem encontrar pessoas com as competências adequadas.

É necessário reforçar os programas educativos da UE, alinhando simultaneamente a formação e a educação com as necessidades da economia e da sociedade do futuro, apoiando os trabalhadores e os professores na formação das competências adequadas, bem como os investimentos em infraestruturas digitais. Uma parte significativa dos fundos disponibilizados pelo Plano de Recuperação no quadro do instrumento Next Generation EU deve ser consagrada à melhoria das competências e à aprendizagem ao longo da vida.

Pretendemos igualmente que a UE desenvolva novas plataformas digitais para a educação e as oportunidades de emprego além‑fronteiras.

Estas medidas não devem limitar‑se apenas ao esforço de recuperação imediato. As previsões mostram que, no futuro, mais pessoas na UE irão trabalhar em empregos altamente qualificados, ao passo que a necessidade de empregos pouco qualificados deverá diminuir. Por conseguinte, os sistemas de educação e formação inclusivos devem ser reformados e atualizados, de forma a adaptar as qualificações dos trabalhadores às exigências do mercado de trabalho, designadamente o Pacto Ecológico e a digitalização. De um modo geral, esta política deve estar em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Pacto Ecológico e a digitalização.

A educação é um investimento no nosso futuro comum e um dos instrumentos principais para o desenvolvimento e a realização pessoal dos indivíduos. A educação tem um impacto positivo na coesão social, que é uma condição prévia para o crescimento económico, a criação de postos de trabalho e o emprego.

Mercado Único Digital: oportunidade em vez de regulamentação excessiva

Consideramos que a crescente digitalização do mercado de trabalho e das suas novas tecnologias deve ser encarada como uma oportunidade e não uma ameaça. Pretendemos que os modelos empresariais digitais, juntamente com as respetivas novas oportunidades de emprego, possam prosperar na Europa. Tencionamos que o nosso continente se torne o centro empresarial mais importante do mundo.

Queremos que os mercados em linha, os prestadores de serviços de aplicações móveis e a economia dos serviços pontuais fiquem sujeitos às regras fiscais e às do mercado de trabalho, tal como as empresas tradicionais, de modo a garantir simultaneamente a proteção e a confiança dos consumidores.

A digitalização do mercado de trabalho, designadamente o trabalho em plataformas digitais, deve respeitar o trabalho dos parceiros sociais e não deve conduzir a um novo tipo de estatuto profissional. Pretendemos combater o falso trabalho por conta própria com critérios claros, a fim de distinguir o estatuto profissional dos trabalhadores e dos contratantes independentes. As empresas emergentes e as PME são livres de utilizar modelos de trabalho inovadores, sem prejudicar a concorrência leal, violar as regras do mercado de trabalho ou contornar os pagamentos à segurança social.

Os empregados e os trabalhadores também devem poder beneficiar dos processos de digitalização, nomeadamente um quadro justo para o teletrabalho, sistemas de apoio de IA aumentada, sem esquecer o seu direito a desligar. Queremos garantir que a diversidade e a flexibilidade do emprego, no concernente ao tempo e ao local de trabalho, são uma questão de escolha voluntária e não uma violação dos direitos dos trabalhadores.

Proporcionar um enquadramento, em vez de regulamentar os salários mínimos

Congratulamo‑nos com o facto de a Comissão Europeia se ter abstido de desenvolver uma fórmula vinculativa para fixar salários mínimos, propondo, simultaneamente, uma forma europeia comum de assegurar uma remuneração adequada para todos, eliminar as práticas desleais e a deterioração das normas de proteção social para os nossos trabalhadores. O respeito dos direitos fundamentais dos Estados‑Membros e do princípio da subsidiariedade, que rege a nossa abordagem em matéria de política social, está no cerne da proposta.

A prosperidade da Europa não assenta em decisões centralizadas, mas sim no respeito pelas leis, pelos costumes e pelas tradições dos seus Estados‑Membros e regiões, em especial num domínio tão sensível como a política social. No entanto, o espírito europeu e a abordagem económica e social centrada no ser humano também implicam um sentido de unidade e inclusão e têm de oferecer soluções para prevenir a pobreza (no trabalho), as práticas desleais e o nivelamento por baixo em termos concorrenciais. A proposta de salários mínimos europeus deve estar em consonância com o princípio 6 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que refere que os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida digno, onde quer que trabalhem.

No cerne da presente proposta deve estar o respeito das tradições nacionais e a liberdade e o reforço do papel dos parceiros sociais. Por conseguinte, a nossa abordagem não consiste em alterar o que está a funcionar bem a nível nacional, mas sim em reforçar os sistemas nacionais existentes com uma forte ênfase no diálogo social, na negociação coletiva e no seu efeito vinculativo. A subsidiariedade e a solidariedade são indissociáveis e constituem as duas faces da mesma moeda. Devem, no entanto, ser desenvolvidas redes de segurança com normas mínimas para garantir que todos os trabalhadores da União sejam remunerados de forma justa e que os setores com baixos salários, as condições de trabalho atípicas e precárias e o desmantelamento dos sistemas de segurança social possam ser abolidos.

Sempre que os Estados‑Membros optem livremente por estabelecer um salário mínimo a um nível decidido pelo Estado‑Membro em causa ou pelos seus parceiros sociais, queremos certificar‑nos de que este corresponde a normas mínimas claramente definidas em matéria de respeito pelos trabalhadores, pela sua dignidade e pelos princípios mais básicos da União Europeia. No interesse da subsidiariedade, rejeitamos recomendações e critérios juridicamente vinculativos que estabeleçam o nível do salário mínimo.

Garantir a equidade, combatendo os abusos

A abertura do mercado único e as oportunidades para todos só podem ser garantidas se a UE adotar uma posição rigorosa contra todos os abusos. Pretendemos que a Autoridade Europeia do Trabalho se torne plenamente operacional, com caráter prioritário, para apoiar e reforçar a capacidade das inspeções e autoridades nacionais do trabalho, bem como dos parceiros sociais, a fim de assegurar uma mobilidade justa e uma aplicação transfronteiriça eficiente dos direitos dos trabalhadores e combater eficazmente a fraude social, os abusos e o dumping, em estreita cooperação com as autoridades nacionais e regionais.

Para contrariar práticas arbitrárias e garantir a igualdade de tratamento dos trabalhadores ao longo de toda a cadeia de contratantes, devemos combater a subcontratação abusiva que recorre a expedientes artificiais, como as empresas de fachada, o falso trabalho temporário e o falso trabalho por conta própria.

A fim de proporcionar às autoridades nacionais, bem como à AET, o instrumento adequado para identificar utilizações abusivas, devemos procurar tornar o Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) plenamente operacional o mais rapidamente possível. Tal facilitará os intercâmbios transfronteiriços entre instituições de segurança social e acelerará o tratamento de casos individuais, sem criar encargos adicionais para as empresas ou os trabalhadores. Devemos, além disso, estabelecer um número europeu de segurança social digital (RSSE), necessário para garantir a segurança jurídica, a mobilidade justa e a proteção e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores.

Tudo isto deverá contribuir para reforçar a proteção transfronteiriça dos direitos em matéria de segurança social, combater os abusos e melhorar a capacidade executiva da Autoridade Europeia do Trabalho.

Políticas favoráveis à família

Defendemos políticas favoráveis à família que ajudem as crianças a ter um melhor começo de vida e os pais a encontrarem o equilíbrio ideal entre a sua carreira profissional e as suas obrigações familiares. O percurso de vida de uma criança depende, em grande medida, do tempo e dos cuidados que lhe são prestados pelos pais nos primeiros anos de vida. Preocupa‑nos o número de jovens que abandonam precocemente a escola, que correm o risco de serem posteriormente votados ao desemprego e à pobreza, situação que, em muitos casos, se repete entre gerações.

A UE e os Estados‑Membros devem incentivar os empregadores a aprovarem medidas favoráveis à família, nomeadamente a possibilidade de os pais recorrerem ao teletrabalho e de poderem reduzir temporariamente o seu horário de trabalho, sem estarem sujeitos a cortes salariais significativos, e à mobilidade profissional, para que os pais possam garantir os cuidados e a educação dos filhos. É importante não esquecer os ensinamentos retirados da crise pandémica sobre a regulamentação do teletrabalho, sem prejudicar os empregadores e os trabalhadores.

É nosso dever criar e melhorar políticas europeias que assegurem o respeito pelos direitos das crianças e dos jovens e garantam o seu bem‑estar.