O plano atual para o órgão de ética da UE infringe o estado de direito

O Grupo PPE critica veementemente o resultado das recentes negociações sobre a criação de um órgão de ética na União Europeia e apela a todos os grupos políticos do Parlamento Europeu para que rejeitem o acordo e, em vez disso, criem um órgão de definição de normas.

"O acordo sobre o Órgão de Ética, tal como negociado, foi mal redigido. A nova instituição carece de qualquer base jurídica nos Tratados, o que torna suas decisões vulneráveis a contestações judiciais. O Conselho, como um dos principais legisladores da UE, não estará sujeito à essência do acordo. O órgão terá seus próprios poderes de iniciativa sem supervisão parlamentar, o que infringe o mandato livre e o Estado de Direito", afirma Sven Simon MEP, porta-voz do Grupo PPE para Assuntos Constitucionais.

"A colocação do secretariado do Órgão no domínio da Comissão vira o princípio constitucional da separação de poderes de cabeça para baixo e põe em risco a independência do legislativo na UE. De fato, isso estabelecerá uma câmara disciplinar para o legislativo. Considerando os debates atuais sobre o estado de direito em alguns Estados-Membros, isso estabelece um precedente perigoso e pode servir como um modelo para enfraquecer os parlamentos em toda a União. O acordo constitui um ataque frontal ao Parlamento Europeu a partir de dentro. O Grupo PPE apela a todos os grupos políticos para que rejeitem o acordo e, em vez disso, estabeleçam um órgão de definição de normas. O cumprimento das regras deve necessariamente estar sujeito a um procedimento judicial e ao TJE", enfatiza Simon.