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17.01.2023 10:51
Parlamento Europeu aprova diretiva para combate às empresas de fachada para fins fiscais
- Relatório de Lídia Pereira exige: equilíbrio, transparência e exigência
Os eurodeputados aprovaram, esta manhã, no plenário do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, o relatório da social democrata Lídia Pereira sobre a Diretiva UNSHELL, de combate à má utilização de empresas de fachada para fins fiscais, cujo principal objetivo é garantir que a concorrência fiscal na Europa é justa, leal e transparente. Com esta diretiva, as empresas abrangidas passam a ter de provar que têm substância económica e valor social, demonstrando que não são apenas veículos para o planeamento fiscal agressivo de multinacionais.
A aprovação da directiva “UNSHELL” é um passo importante para erradicar esquemas fiscais que podem parecer legais, mas são imorais e que mais não passam de estratégias de algumas multinacionais para fugirem aos impostos que devem nos países em que fazem os seus lucros. A União Europeia será a primeira instituição a legislar sobre a má utilização de empresas de fachada.
Para Lídia Pereira “A posição do Parlamento Europeu é clara nas suas prioridades. Falta agora os governos nacionais acompanharem-nos neste empenho. Pede-se agora aos governos nacionais que tomem uma decisão. O combate à fraude e à evasão fiscais nunca foi tão necessário e tão exigido pelos cidadãos, que querem mais justiça fiscal e maior transparência.”
As propostas apresentadas no relatório resumem-se em três palavras: equilíbrio, transparência e exigência.
1. Equilíbrio na definição das empresas que ficam abrangidas pelos deveres de informação adicionais que esta Diretiva impõe;
2. Transparência nos pedidos às empresas: aumenta o ónus sobre as autoridades tributárias e determina prazos concretos para respostas e a possibilidade de fazer auditorias conjuntas;
3. Exigência nas consequências para as empresas definidas como “de fachada”.
“LuxLeaks, Panama Papers, Paradise Papers, Pandora Papers... Esses escândalos recorrentes provam que, muitas vezes, o principal objetivo das empresas de fachada é facilitar o planeamento fiscal agressivo ou esconder os beneficiários efetivos. Precisamos diferenciar o uso legítimo de entidades para investir e criar empregos e o uso indevido de esquemas jurídicos complexos para evitar impostos.” afirma, a coordenadora do Grupo PPE na Comissão de Assuntos Fiscais, Lídia Pereira.
"Estamos conscientes de que a política fiscal é uma competência dos Estados, mas acreditamos que pode e deve ser melhor utilizada em tempos de crise. Precisamos de respostas concretas para o aumento do custo de vida das famílias. E a primeira delas devia ser um alívio fiscal. Os impostos são fundamentais para promover o emprego, o crescimento e a competitividade. Porém, infelizmente, há Estados-Membros (como é o caso de Portugal) que insistem em cargas fiscais excessivas sobre os contribuintes. Transferir para os contribuintes as responsabilidades que são dos governos é socialmente injusto e economicamente errado. O combate à fraude e à evasão fiscais nunca foi tão necessário e tão exigido pelos cidadãos. Nós fizemos o nosso trabalho, cabe agora aos Governos Nacionais de fazerem o seu.", conclui Lídia Pereira.
Link para o relatório: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2022-0293_PT.html
Notas aos editores
O Grupo PPE é o maior grupo político no Parlamento Europeu, composto por 176 deputados de todos os Estados Membros
Relatora
Head of National Press Unit. Press Officer for Conference on the Future of Europe. National Press, Portuguese Media
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