Nuno Melo nomeado relator do Parlamento Europeu para a digitalização da justiça

A proposta de regulamento relativa a um sistema informatizado de comunicação nos processos civis e penais transfronteiriços (sistema e-CODEX), tem como objectivo promover a digitalização dos processos judiciais transfronteiriços, facilitando a comunicação segura entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros, no que respeita à transmissão de dados electrónicos em processos civis e penais na União.

A sua aprovação e implementação terá um efeito positivo no impacto na luta contra a criminalidade transfronteiriça, facilitando a cooperação entre as autoridades competentes, tornando também os tribunais nacionais mais eficientes.

Nuno Melo, membro da Comissão de Justiça e Assuntos Internos, nomeado relator do Parlamento Europeu, liderará as negociações da proposta de Regulamento e-Codex e considera fundamental “tornar a justiça mais rápida, mais fácil e mais próxima do cidadão”.

O sistema facilitará também aos cidadãos o exercício do seu direito a um recurso efectivo e a um julgamento justo, uma vez que a comunicação electrónica e a transmissão de documentos facilita e acelera o processo judicial.

A utilização de novas tecnologias na área da justiça, designadamente a interoperabilidade da legislação europeia e sistemas judiciais e os sistemas informáticos do Membro Estados, bem como as questões da responsabilidade civil decorrentes da sua utilização é uma das prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia para a área de justiça e assuntos internos. APresidência prevê mesmo organizar uma conferência de alto nível sobre e-Justiça em Lisboa, em Abril.

O Eurodeputado Nuno Melo tem dedicado especial atenção às questões de justiça e assuntos internos, designadamente da cooperação judicial e policial, tendo sido nomeado relator de propostas fundamentais como a interoperabilidade dos sistemas de informação da União Europeia ou a Ordem de produção e conservação de prova electrónicas (esta última, ainda em negociação com o Conselho).