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23.01.2024 11:48
Carlos Coelho critica maus resultados no uso dos contratos públicos europeus
Aviso importante
Os pontos de vista aqui expressos são opiniões da delegação nacional e nem sempre reflectem as posições do Grupo parlamentar do PPE
A Comissão do Controlo Orçamental juntamente com a Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores do Parlamento Europeu discutiu, hoje em Bruxelas, o Relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre Contratação pública na UE - Recuo da concorrência na adjudicação de contratos relativos a obras, bens e serviços entre 2011 e 2021.
O social-democrata Carlos Coelho nomeado Relator pela Comissão do Controlo Orçamental teceu várias críticas ao Quadro Europeu da contratação pública europeia.
“A contratação pública não é um mero instrumento processual para regular a aquisição pública de bens, serviços ou obras. Estamos a falar de 250. 000 autoridades públicas que gastam todos os anos 2 biliões de euros, o que representa 14% do PIB, na aquisição de serviços, obras e fornecimentos”.
Em muitos sectores-chave, como a energia, os transportes, a gestão de resíduos, a proteção social e a prestação de serviços de saúde ou de educação, as autoridades públicas são os principais compradores. “É fundamental dispor de um processo de contratação pública regulamentado que conduza à seleção das empresas com melhor desempenho, salvaguardando o interesse público, reforçando a igualdade de tratamento e a não discriminação e melhorando a eficiência” recordou o eurodeputado.
Carlos Coelho considerou os factos enumerados na auditoria decepcionantes face aos objectivos que tinham sido estabelecidos com as reformas de 2014 e as conclusões do seu Relatório de 2018 sobre a Estratégia Europeia para a Contratação Pública. “É com grande tristeza pessoal que verifico que, com base neste relatório, desde que assumi este dossier em 2018, quase nada melhorou. Veja-se:
Ao concluir o decano dos eurodeputados portugueses “lamentou que os objectivos prosseguidos pelas directivas de 2014, em termos de simplificação, flexibilidade e acesso mais fácil para as PME, não tenham sido adequadamente alcançados, como provado pelo facto de os encargos administrativos continuarem a ser considerados excessivos, da duração dos procedimentos ter aumentado para metade desde 2011, de a declaração e a digitalização dos procedimentos não terem sido adequadamente utilizadas e de a participação das PME nos contratos públicos não ter aumentado”.
O cenário descrito cria no contribuinte um sentimento de desconfiança no sistema, pelo que é importante resolvê-lo o mais rapidamente possível. Os contratos públicos envolvem grandes quantias de dinheiro público; o risco de fraude e de práticas de corrupção, como a adaptação das especificações dos concursos para favorecer certas empresas, reforça a necessidade de integridade e de um comportamento ético de todos os actores envolvidos.
“As lacunas nas regras da UE em matéria de contratos públicos são sobejamente conhecidas: Os relatórios, as declarações, os estudos e as queixas das empresas põem em evidência a suspeita que a sociedade tem tido, e de que se fala nos bastidores há anos: de que o único critério continua a ser o do preço mais barato, ou o do proponente “mais amigo” ser o beneficiado através do recurso a procedimentos como a adjudicação por ajuste direto, o desrespeito das regras de Bruxelas e das orientações da Comissão Europeia e a continuação da utilização de dados incompletos e incoerentes.
Esta abordagem não só prejudica a qualidade dos serviços de contratação pública como prejudica a concorrência, os consumidores, as empresas e a sociedade em geral”, afirmou Carlos Coelho.
Notas aos editores
O Grupo PPE é o maior grupo político no Parlamento Europeu, composto por 179 deputados de todos os Estados Membros
ex-Eurodeputado/ex-Eurodeputada do Grupo PPE
Chefe da Unidade da Imprensa Nacional. Assessor/a de imprensa para a Conferência sobre o Futuro da Europa. Imprensa Nacional, Comunicação Social Portuguesa
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