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Acreditamos numa UE em que os cidadãos podem usufruir dos seus direitos fundamentais e o Estado de direito é respeitado na íntegra. É isto que orienta a ação do nosso Grupo de Trabalho sobre Assuntos Jurídicos e Internos, em áreas como a migração, as liberdades cívicas, a igualdade de género e as questões constitucionais e jurídicas.
O nosso Grupo alcançou progressos consideráveis em vários domínios, como a proteção das fronteiras europeias, o combate ao terrorismo e à fraude e o reforço à proteção das vítimas. Mobilizámo‑nos em defesa da criação da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex), da realização de controlos eletrónicos para os cidadãos que atravessam as fronteiras externas da Europa e da divulgação dos registos dos passageiros por parte das companhias aéreas. Atualizámos o quadro jurídico em matéria de terrorismo e eliminámos mecanismos sofisticados de financiamento do terrorismo.
Fizemos enormes avanços em prol de uma abordagem europeia comum à política de imigração e asilo. Além disso, de forma a apoiar o crescimento económico, damos prioridade à proteção dos direitos de propriedade intelectual na era digital, o que requer um quadro jurídico capaz de garantir a proteção dos direitos de propriedade intelectual, na Internet e fora dela. A proteção dos direitos de propriedade intelectual na era digital ocupa um lugar cimeiro na nossa agenda.
Não pode haver retrocessos quanto ao princípio fundamental da livre circulação na UE. Por outro lado, a UE e os seus Estados‑Membros devem articular‑se de modo a evitar situações abusivas. Simplificar e aumentar a mobilidade da população ativa da UE constituem uma prioridade para nós.
Devemos lutar também pelos direitos das mulheres, nomeadamente através da eliminação das disparidades salariais e do combate à violência de género. É importante apoiar a adesão da UE à Convenção de Istambul sobre a violência contra as mulheres e colocar os direitos das crianças em primeiro lugar. Os Estados‑Membros devem igualmente garantir os direitos das minorias nacionais e dos grupos linguísticos.
A Europa tem a responsabilidade humanitária de oferecer proteção aos refugiados políticos e às pessoas que procuram escapar a guerras civis. Impõe‑se a adoção de um sistema comum de asilo que seja eficaz e que salvaguarde a plena aplicação das regras em vigor.
Uma política comum em matéria de asilo e imigração deve conferir prioridade aos cidadãos europeus no acesso aos mercados de trabalho e também aumentar a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento direcionadas. A UE não pode admitir a fraude social e o dumping social. Embora respeitemos a migração legal que alimenta o mercado de trabalho, é importante combater os abusos e fazer a distinção entre refugiados e migrantes económicos. Os Estados‑Membros devem encaminhar os migrantes económicos que se encontrem em situação irregular para os seus países de origem, no respeito do direito internacional e da UE.
O combate à criminalidade organizada, à corrupção e ao terrorismo é uma prioridade. Para evitar tragédias, e porque os países pequenos e os países costeiros europeus enfrentam dificuldades muito específicas, temos de erradicar o tráfico de seres humanos e aumentar a segurança das fronteiras.
Queremos aumentar a segurança das fronteiras da Europa. Acreditamos que a Europa deve fazer crescer os seus recursos financeiros, humanos e técnicos, ao mesmo tempo que reforça o papel e as prerrogativas da agência de proteção de fronteiras.
A Europa necessita igualmente de uma estratégia para a cibersegurança e de combate à cibercriminalidade, que possa melhorar a cooperação entre os Estados‑Membros, a polícia e a justiça de modo a combater a criminalidade na Internet e fora dela.
O Grupo PPE chama a atenção para a necessidade de reforçar a segurança da UE e a segurança dos seus cidadãos, assim como de aumentar a supervisão das atividades dos serviços secretos e da utilização ilegal de software espião.
Chefe do Grupo de Trabalho Assuntos Jurídicos e Assuntos Internos
Press Officer for Legal and Home Affairs Working Group, Civil Liberties, Justice and Home Affairs Committee. National press, Greek Media
Press Officer for Legal and Home Affairs Working Group and Civil Liberties, Justice and Home Affairs Committee. National press, Swedish Media. Adviser for Iraq Delegation
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